1988-02-29 - AVISO DD1540 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Koweit depositado junto do secretário-geral da Organização Marítima Internacional, a 25 de Janeiro de 1988, os instrumentos de ratificação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites (INMARSAT) e respectivo Acordo de Exploração.

1988-02-29 - AVISO DD1539 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Brunei aderido, a 24 de Novembro de 1987, à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas.

1988-02-29 - DECLARAÇÃO DD803/88 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA 20/88, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE ESTABELECE AS CONDICOES PARA A CELEBRACAO DE ACORDOS DE DESCONTOS PARA O FORNECIMENTO AO ESTADO DE MÁQUINAS DE ESCREVER E CALCULAR, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 9, DE 12 DE JANEIRO DE 1988.

1988-02-29 - DECLARAÇÃO DD842 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA 50/88, DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, QUE ACTUALIZA A COMPOSICAO CURRICULAR DOS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS SUPERIORES MINISTRADOS NO INSTITUTO MILITAR DOS PUPILOS DO EXÉRCITO E REVOGA A PORTARIA 647/85, DE 30 DE AGOSTO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 21, DE 26 DE JANEIRO DE 1988.

1988-02-29 - DECLARAÇÃO DD981 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 847 768 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1988.

1988-02-29 - AVISO DD2356 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 37 da Convenção Respeitante ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, assinada na Haia a 2 de Outubro de 1973, que, conforme o artigo 30, parágrafo 2, da Convenção, a Espanha depositou, a 16 de Junho de 1987, o seu instrumento de ratificação da Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.

1988-02-29 - DECLARAÇÃO DD966 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 126 086 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 32, de 8 de Fevereiro de 1988.

1988-02-29 - AVISO DD2355 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que o Governo de Antígua e Barbuda notificou o Ministério de que designou como autoridades previstas no artigo 6.º da Convenção The Governor-General Antigua and Barbuda, St. Jonhn's, Antigua.

1988-02-29 - DECLARAÇÃO DD983 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 65/88, do Ministério das Finanças, que altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1988.

1988-02-29 - AVISO DD2357 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que, segundo notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos e conforme o artigo 14 do Estatuto da Conferência, a República Popular da China depositou, a 3 de Julho de 1987, junto do Ministério, o seu instrumento de aceitação do Estatuto.