1981-06-22 - Resolução 132/81 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da Base XXX da Lei 2098, de 29 de Julho de 1959. - Prazo de aplicação da inabilidade prevista na base anterior | exercício de funções públicas ou de direcção e fiscalização de sociedades ou de outras entidades dependentes do Estado Português.

1981-06-22 - Portaria 498/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras até ao montante de 1230000000$00, distribuído por vários anos económicos.

1981-06-22 - Portaria 499/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa

Aprova o Regulamento de Concursos para o Secretariado Nacional de Reabilitação.

1981-06-22 - Portaria 500/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta de 1 lugar de escrivão-adjunto o quadro do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses.

1981-06-22 - Portaria 501/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta os quadros do pessoal de diversos tribunais.

1981-06-22 - Portaria 502/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C.

1981-06-22 - Portaria 503/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

Substitui o quadro de pessoal de informática da Administração-Geral do Porto de Lisboa, por forma a adaptá-lo ao disposto no Decreto-Lei nº 110-A/80 de 10 de Maio.

1981-06-22 - Despacho Normativo 160/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa os preços e condições de intervenção pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC no arroz em casca de produção nacional para a colheita de 1981 e dos preços de compra e venda de arroz para semente.

1981-06-22 - Decreto 79-A/81 - Presidência da República

Exonera o Dr. José Carlos Bizarro Mercier Marques, o Dr. José Luís de Chagas Henriques de Jesus e o engenheiro Carlos Manuel Xavier Ayres da Silva dos cargos de Secretários Adjuntos do Governo de Macau.

1981-06-22 - Decreto 79-B/81 - Presidência da República

Nomeia o coronel engenheiro João Manuel Soares de Almeida Viana, o Dr. João António Morais Costa Pinto, o Dr. José Augusto Roque Martins, o Dr. Jorge Alberto da Conceição Hagedorn Rangel e o Dr. Adelino Augusto do Amaral Marques Lopes Secretários Adjuntos do Governo de Macau.