1986-06-11 - Lei 16/86 - Assembleia da República

Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas.

1986-06-11 - Portaria 276/86 - Ministério das Finanças

Determina que os valores fixados no quadro I «Classes de fogos» anexo à Portaria n.º 217/86, de 15 de Maio (relativa ao regime de crédito à aquisição, construção, recuperação, beneficiação ou ampliação de habitação própria), sejam acrescidos, para aplicação na Região Autónoma dos Açores, de uma percentagem de 35%.

1986-06-11 - Portaria 277/86 - Ministério das Finanças

Autoriza a constituição do fundo de investimento mobiliário FIPOR - Fundo de Poupança e Investimento e respectica Sociedade Gestora, CPG - Companhia Portuguesa de Gestão do Fundo de Investimento FIPOR, SARL.

1986-06-11 - Portaria 278/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Aumenta de um lugar de desenhador de 2ª classe o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Administração Local, constante do anexo VI do Decreto Regulamentar nº 71/79, de 29 de Dezembro.

1986-06-11 - Portaria 279/86 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Alarga a área de recrutamento para preenchimento do cargo de chefe do Centro Regional de Investigação e Desenvolvimento Agrário de Entre Douro e Minho, do Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural.

1986-06-11 - Decreto Regulamentar Regional 18/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Estabelece o esquema de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores na Região Autónoma dos Açores.