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Portaria 277/86, de 11 de Junho

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Sumário

Autoriza a constituição do fundo de investimento mobiliário FIPOR - Fundo de Poupança e Investimento e respectica Sociedade Gestora, CPG - Companhia Portuguesa de Gestão do Fundo de Investimento FIPOR, SARL.

Texto do documento

Portaria 277/86
de 11 de Junho
Considerando a prioridade atribuída no Programa do Governo à renovação do sistema financeiro, mediante a reactivação do mercado de capitais e o esforço do papel dos investidores institucionais na captação da poupança e no seu encaminhamento para o investimento produtivo;

Tendo sido oportunamente requerida a constituição de um fundo de investimento mobiliário e mostrando-se o respectivo processo devidamente instruído nos termos legais:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal, ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 134/85, de 2 de Maio, o seguinte:

1.º Autorizar a constituição do fundo de investimento mobiliário FIPOR - Fundo de Poupança e Investimento e respectiva sociedade gestora, CPG - Companhia Portuguesa de Gestão do Fundo de Investimento FIPOR, S. A. R. L.

2.º Aprovar os estatutos da sociedade gestora e o regulamento de gestão do Fundo, conforme os originais que ficam depositados no Banco de Portugal.

Ministério das Finanças.
Assinada em 21 de Maio de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/113820.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-05-02 - Decreto-Lei 134/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Turismo

    Permite a constituição de fundos de investimentos mobiliários e das respectivas sociedades gestoras e a sua qualificação como instituições parabancárias.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-11-27 - Portaria 717/86 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social

    Fixa as tabelas do subsídio de renda de casa e das rendas limite para o ano civil de 1987.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-10 - Portaria 163/87 - Ministério das Finanças

    Aprova as alterações ao Regulamento de Gestão do Fundo de Investimento Mobiliário FIPOR - Fundo de Poupança e Investimento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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