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Portaria 773/87, de 7 de Setembro

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Sumário

Adita ao quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico de Santarém um lugar de assessor.

Texto do documento

Portaria 773/87
de 7 de Setembro
Considerando o disposto nos n.os 3, alínea b), e 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando que os cargos de directores dos gabinetes de apoio técnico, criados pelo Decreto-Lei 58/79, de 29 de Março, estão equiparados a directores de serviços;

Considerando o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território, o seguinte:

1.º É aditado ao quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico de Santarém, aprovado pelo Decreto-Lei 58/79, de 29 de Março, e alterado pelas Portarias 805/80, de 10 de Outubro e 172/82, de 8 de Fevereiro, o lugar constante do mapa anexo à presente portaria.

2.º O lugar criado nos termos do número anterior será extinto quando vagar.
Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local e do Ordenamento do Território.

Assinada em 11 de Agosto de 1987.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, José Manuel Nunes Liberato.


MAPA
Gabinete de Apoio Técnico de Santarém
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/170962.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-03-29 - Decreto-Lei 58/79 - Ministério da Administração Interna

    Cria os gabinetes de apoio técnico (GAT).

  • Tem documento Em vigor 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-10 - Portaria 805/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Altera o quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-08 - Portaria 172/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

    Alarga os quadros de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico de Valença, Viana do Castelo, Fafe, Amarante, Lamego, Bragança, Seia e Moura.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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