Portaria 746/84
de 24 de Setembro
Considerando que se encontram vagos os lugares de director de Serviços de Planeamento e de director de Serviços de Programação do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia, previstos no Decreto Regulamentar 3/78, de 19 de Janeiro;

Sendo urgente o preenchimento desses lugares, para um efectivo e directo acompanhamento dessas duas unidades técnicas, o que impõe o reforço das respectivas chefias;

Atendendo a que o mesmo Gabinete dispõe de técnicos superiores principais com experiência e curriculum que os qualificam especialmente para o exercício de tais funções:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, o seguinte:

1.º É alargada, a título excepcional, a área de recrutamento para o provimento dos lugares de director de Serviços de Planeamento e de director de Serviços de Programação do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia a técnicos superiores principais com curriculum vitae comprovativo de qualificação técnica e experiência adequada ao desempenho daqueles cargos.

2.º O despacho de nomeação deverá ser acompanhado, para publicação, de curriculum do nomeado.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia.
Assinada em 12 de Setembro de 1984.
O Ministro da Indústria e Energia, José Veiga Simão. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.