Portaria 421/87
de 20 de Maio
A Direcção de Serviços de Apoio e Controle da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, criada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 310-A/86, de 23 de Setembro, e regulamentada pelo Decreto Regulamentar 46/86, de 26 de Setembro, tem como finalidade assegurar o planeamento e controle de actividades, bem como a gestão dos meios informáticos e documentais da Secretaria-Geral, e ainda coordenar, a nível do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as acções relacionadas com o desenvolvimento organizacional, informático e documental e com o conhecimento e a preservação do património histórico-documental.

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando a previsão constante da parte final da alínea c) do n.º 3 do Despacho Normativo 66/82, de 30 de Maio, e a necessidade imperativa de uma acção continuada no exercício de tais funções, especialmente no que respeita à execução dos projectos de constituição do arquivo histórico-cultural, de apoio à implementação do museu agrícola e de estabelecimento de um processo coordenado de aperfeiçoamento organizacional, de racionalização administrativa e de desenvolvimento de sistemas de informação e de aplicações informáticas:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

1.º É alargada a área de recrutamento para o cargo de director de Serviços de Apoio e Controle ao técnico superior principal que nas anteriores estruturas da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e Pescas e das posteriores Direcções-Gerais de Administração e Orçamento e dos Serviços Centrais exerceu, sucessivamente, as funções de chefe de divisão, director de Serviços de Documentação, Informação e Protecção do Património Cultural e director do Gabinete de Documentação e Informação e que, desde a data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar 46/86, de 26 de Setembro, tem sido o responsável pela coordenação dos serviços da actual Direcção de Serviços de Apoio e Controle.

2.º O despacho de nomeação deverá ser acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 4 de Maio de 1987.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.