1986-11-08 - AVISO DD1369 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Reino Unido ratificado o Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa aos Refugiados.

1986-11-08 - AVISO DD1367 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal ratificado a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares.

1986-11-08 - AVISO DD1368 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal ratificado o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais.

1986-11-08 - DECRETO 12/86 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Sujeita a servidão militar a área do terreno confinante com o Quartel do Areal, situado na freguesia de São Vicente, concelho de Braga.

1986-11-08 - DECLARAÇÃO DD4438 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17751 contos.

1986-11-08 - DESPACHO CONJUNTO 203/MEC/86 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa as gratificações aos delegados concelhios da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.

1986-11-08 - Decreto do Governo 12/86 - Ministério da Defesa Nacional

Sujeita a servidão militar a área do terreno confinante com o Quartel do Areal, situado na freguesia de São Vicente, concelho de Braga

1986-11-08 - Decreto-Lei 376/86 - Ministério das Finanças

Prorroga, até 31 de Março de 1987, o prazo previsto no nº 1 do artigo 29º do Decreto Lei 142/73, de 31 de Março (estatuto das pensões de sobrevivência) e estabelecido pelo nº 1 do artigo 4º do Decreto Lei nº 191-B/79, de 25 de Junho, no referente a habilitação a pensão de sobrevivência por parte dos herdeiros hábeis e dos funcionários e agentes, de acordo com o estipulado no presente Decreto Lei.

1986-11-08 - Despacho Normativo 97/86 - Ministério das Finanças

Determina que sempre que um serviço desejar requisitar um funcionário dispensado transitória ou definitivamente por outro organismo e não dispuser de verbas para suportar os respectivos vencimentos e demais abonos deva para o efeito manifestar, junto da competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o pedido de transferência de verba.

1986-11-08 - Portaria 668/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Cria no quadro de pessoal do Ministério do Plano e da Administração do Território um lugar de assessor, letra B.

1986-11-08 - Portaria 669/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, das farinhas do trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo duro e das sêmolas de trigo mole. Revoga a Portaria n.º 101/86, de 25 de Março.

1986-11-08 - Portaria 670/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

1986-11-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Reino Unido ratificado o Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa aos Refugiados

1986-11-08 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17751 contos

1986-11-08 - Decreto Regulamentar Regional 17/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, que cria a taxa social única, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 295/86, de 19 de Setembro.