Esta Convenção entrará em vigor para Portugal a 1 de Fevereiro de 1987.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Outubro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.
Aviso DD1367, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 258, de 08.11.1986, Pág. 3367
- Data: 1986-11-08
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Sumário
Torna público ter Portugal ratificado a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que Portugal ratificou, com reservas, em 2 de Outubro de 1986 a Convenção Europeia sobre o Controle da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1986/11/08/plain-16371.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16371.dre.pdf .
Aviso
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