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Aviso DD1368, de 8 de Novembro

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Sumário

Torna público ter Portugal ratificado o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou em 2 de Outubro de 1986 o Protocolo 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais.

Este Protocolo entrará em vigor para Portugal a 1 de Novembro de 1986.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 16 de Outubro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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