Aviso
Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou em 2 de Outubro de 1986 o Protocolo 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais.
Este Protocolo entrará em vigor para Portugal a 1 de Novembro de 1986.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 16 de Outubro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.