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Portaria 152/86, de 19 de Abril

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Sumário

Cria um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Texto do documento

Portaria 152/86
de 19 de Abril
Ao abrigo do disposto nos artigos 12.º e 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda, o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

1.º É criado, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças constante do Decreto-Lei 446/80, de 6 de Outubro, alterado pelas Portarias 1076/81, de 19 de Dezembro e 175/84, de 26 de Setembro, um lugar de assessor, letra C.

2.º O lugar a que se refere o número anterior será extinto quando vagar.
Ministério das Finanças.
Assinada em 31 de Março de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/178506.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-06 - Decreto-Lei 446/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano.

  • Tem documento Em vigor 1981-12-19 - Portaria 1076/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano (Finanças).

  • Tem documento Em vigor 1984-03-28 - Portaria 175/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

    Alarga o quadro de pessoal da Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1986-06-30 - DECLARAÇÃO DD4729 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 152/86, de 19 de Abril, do Ministério das Finanças, que cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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