1986-05-21 - Lei 12/86 - Assembleia da República

Altera o regime de suspensão da execução dos actos administrativos, revogando o Decreto-Lei n.º 4/86, de 6 de Janeiro, e dando nova redacção aos artigos 77.º, 78.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).

1986-05-21 - Lei 13/86 - Assembleia da República

Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das Ihas Selvagens, como reserva natural.

1986-05-21 - Portaria 228/86 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Cria no quadro do pessoal técnico superior (engenharia/arquitectura) da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça um lugar de técnico superior de 1.ª classe.

1986-05-21 - Portaria 229/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Estabelece as directrizes respeitantes à fase de comprovação da realização dos investimentos previstos no capítulo II do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, que criou o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII).

1986-05-21 - Portaria 230/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Estabelece preceitos regulamentadores do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII).

1986-05-21 - Decreto-Lei 107/86 - Ministério da Educação e Cultura

Reestrutura os Centros de Medicina Pedagógica de Lisboa, Porto e Coimbra (CMP).

1986-05-21 - Decreto-Lei 108/86 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário.

1986-05-21 - Decreto-Lei 109/86 - Ministério da Educação e Cultura

Mantém em regime de instalação diversos estabelecimentos de ensino superior.

1986-05-21 - Despacho Normativo 43/86 - Ministério da Educação e Cultura

Cria no Colégio-Internato dos Carvalhos os cursos de técnico de informática e de técnico de informática de gestão.

1986-05-21 - Portaria 231/86 - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento para Chefe de Serviço Hospitalar.

1986-05-21 - Decreto-Lei 110/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção aos artigos 9.º e 21.º e adita um artigo 19.º-A ao Código do Imposto de Capitais.

1986-05-21 - Decreto-Lei 111/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional.

1986-05-21 - Decreto-Lei 112/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar e actualiza algumas das suas disposições.