1984-04-14 - RESOLUÇÃO 10/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à construção da ER 3-1ª, troço entre Amoreira e ER 5-2ª, concelho da Ribeira Grande. Autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos.

1984-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria, no âmbito do Ministério do Equipamento Social, uma comissão destinada a proceder à recolha de todos os estudos já realizados referentes à auto-estrada Porto-Braga, auto-estrada nó das Águas Santas-Amarante e nova travessia do Sado e estudos de preparação das condições para a realização de um concurso internacional.

1984-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 25/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o financiamento no montante de 10 milhões de ECU, que a Sociedade Portuguesa de Investimentos (SPI) vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI), seja efectuado através das facilidades de crédito concedidas a Portugal no âmbito do prolongamento das ajudas de pré-adesão à CEE.

1984-04-14 - Portaria 234/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida

Cria, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Desportos, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

1984-04-14 - Portaria 235/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Reajusta a área da competência territorial da Conservatória do Registo Predial do Montijo à área do respectivo concelho.

1984-04-14 - Portaria 236/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Reajusta a áreas da competência territorial das conservatórias do Registo Predial de Montemor-o-Novo e do Montijo às áreas dos respecticvos concelhos.

1984-04-14 - Portaria 237/84 - Ministério da Educação

Altera a Portaria nº 519/83, de 4 de Maio, que cria escolas do ensino primário em diversos distritos.

1984-04-14 - Portaria 238/84 - Ministério da Saúde

Inclui a vacina contra a rubéola no Programa Nacional de Vacinação, previsto no Decreto-Lei nº 46628 de 5 de Novembro de 1965.

1984-04-14 - Portaria 239/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

Altera a Portaria nº 756/82, de 4 de Agosto que cria a Comissão Consultiva do Mercado da Carne de Bovino, no que respeita à sua composição.

1984-04-14 - Portaria 240/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

Estabelece normas de classificação de carcaças de bovino.

1984-04-14 - Portaria 241/84 - Ministério da Cultura

Cria vários prémios a atribuir anualmente pelo Instituto Português de Cinema, relativos aos filmes portugueses ou equiparados de longa metragem estreados comercialmente em salas portuguesas no ano cinematográfica anterior.