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  • Tem documento Em vigor 1980-03-05 - DECLARAÇÃO DD6753 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a epígrafe do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/M/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1980, que saíu com a seguinte inaxactidão: onde se lê "Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80" deve ler-se "Decreto Regulamentar Regional n.º 1/M/80"

  • Tem documento Em vigor 1980-03-05 - DECLARAÇÃO DD6754 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-E2/79, de 29 de Dezembro de 1979, que unifica os grupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e técnico-profissional e fixa as habilitações consideradas como próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-05 - DECLARAÇÃO DD6755 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro de 1979, que aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-05 - DECLARAÇÃO DD6756 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-B/79, de 28 de Dezembro de 1979, que determina que as pensões definitivas ou transitórias de aposentação calculadas antes de 01 de Outubro de 1979, sejam corrigidas gazendo intervir o aumento de 250$00 fixado para as diuturnidades pelo diploma que aprova a tabela de vencimento da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-05 - Resolução 78/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga até 31 de Março de 1980 o prazo referido no n.º 4 da Resolução n.º 67/79 (desintervenção do Estado nas empresas do grupo Prainha).

  • Tem documento Em vigor 1980-03-05 - Resolução 79/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Confirma a Resolução n.º 360-C/79, de 24 de Dezembro (empréstimo a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ao sector do ensino).

  • Tem documento Em vigor 1980-03-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1980

  • Tem documento Em vigor 1980-03-05 - Despacho Normativo 75/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado

    Determina que as empresas públicas ou intervencionadas de comunicação social não poderão proceder a novas admissões nos seus quadros sem prévia aprovação da Secretaria de Estado da Comunicação Social.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-05 - Portaria 88/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Equipara a director-geral o cargo de presidente do Fundo de Abastecimento.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-05 - Portaria 89/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho - Secretarias de Estado do Tesouro e do Trabalho

    Altera o n.º 11 da Portaria n.º 76/77, de 16 de Fevereiro (integra no sistema bancário do sector público os trabalhadores e os sócios trabalhadores das antigas casas de câmbios).

  • Tem documento Em vigor 1980-03-05 - Decreto Regulamentar Regional 8/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Regulamenta o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-05 - Despacho Normativo 75-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro

    Confirma as delegações de poderes do Vice-Primeiro-Ministro constantes dos Despachos n.os 18/80, 26/80, 39/80, 54/80 e 56/80, publicados no Diário da República, n.os 18, 26, 33 e 42, de 22 e 31 de Janeiro e de 8 e 20 de Fevereiro de 1980, respectivamente, e autoriza a subdelegação das mesmas competências, nos termos da lei geral.

  • Tem documento Em vigor 1980-03-05 - Despacho Normativo 75-B/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

    Determina que o pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas, contratado além do quadro depois de 29 de Maio de 1977 e que tenha tomado posse até 20 de Fevereiro último, ingressa nos quadros únicos para categoria igual ou equivalente à que possui.

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