Cria no quadro único da Secretaria de Estado da Comunicação Social um lugar de assessor, letra B.

Portaria 252/81

de 9 de Março

Tendo em atenção o disposto na alínea b) do n.º 3, conjugado com o n.º 5, do artigo 12.º e o artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa e pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, criar no quadro único da Secretaria de Estado da Comunicação Social, a que se refere o mapa anexo ao Decreto-Lei 410/80, de 27 de Setembro, um lugar de assessor, letra B, o qual será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Qualidade de Vida, 14 de Janeiro de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro da Reforma Administrativa, Eusébio Marques de Carvalho. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, António José de Castro Bagão Félix.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

• 1980-09-27 - Decreto-Lei 410/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura providos nos lugares dos quadros alterados pela Portaria nº 512/80, de 12 de Agosto.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-03-20 - DECLARAÇÃO DD6432 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 252/81, que cria no quadro únido da Secretaria de Estado da Comunicação Social um lugar de assessor, letra B.

• 1981-03-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 252/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 9 de Março de 1981