Resultados para o dia 1979-05-26
-
Regula a participação das organizações de trabalhadores (comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, bem como associações sindicais) na elaboração da legislação de trabalho. Aprova e publica em anexo o modelo do impresso destinado ao pronunciamento das referidas organizações sobre os projectos e propostas de legislação, nos prazos e condições estipulados neste diploma.
-
1979-05-26 - Decreto-Lei 149/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Transfere para a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal (DGOGF) as atribuições e competências das comissões venatórias. Extingue, a partir de 31 de Dezembro de 1979, o Fundo Especial de Caça e Pesca.
-
1979-05-26 - Decreto-Lei 150/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro que cria a Administração do Porto de Sines (APS).
-
Concessão de autorização legislativa sobre diversas matérias do regime legal da função pública.
![Primeira página](/static/img/arrow-first-d.1a9ee7ade1cd.png)
![Página anterior](/static/img/arrow-left-d.a1a3f78bde51.png)
![Página seguinte](/static/img/arrow-right-d.12548516389d.png)
![Última página](/static/img/arrow-last-d.72df775152d7.png)