Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas.

Portaria 961/80

de 11 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, e no n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, aprovado pelo Decreto 375/76, de 19 de Maio, e alterado pelo Decreto Regulamentar 34/79, de 8 de Junho, e pelo despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano de 31 de Outubro de 1979, passa a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Julho de 1979.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano, 28 de Outubro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

MAPA ANEXO

(ver documento original) O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-05-19 - Decreto 375/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração

  Estabelece o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração.

• 1979-06-08 - Decreto Regulamentar 34/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

  Cria no Instituto de Emigração a Divisão de Publicações.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1983-03-08 - Portaria 262/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas anexo à Portaria nº 961/80 de 11 de Novembro, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.

• 1983-03-17 - Decreto Regulamentar 25/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Cria no Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas as Delegações do Porto, de Coimbra, da Guarda e de Faro, fixa as suas atribuições e define o regime de pessoal.

• 1983-04-06 - Portaria 376/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas 1 lugar de assessor, letra C.

• 1983-05-19 - Portaria 589/83 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.

• 1984-02-04 - Portaria 81/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração 1 lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1985-11-16 - Portaria 869/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração um lugar de assessor, letra C.

• 1985-12-14 - Portaria 943/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração um lugar de assessor, letra B.

• 1985-12-16 - Portaria 945/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

  Cria no quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração um lugar de assessor, letra B.

• 1986-03-26 - Portaria 105/86 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas um lugar de assessor, letra C.

• 1989-03-07 - Portaria 188/89 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.