1989-03-04 - DECLARAÇÃO DD1105 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1988 no montante de 59 693 contos.

1989-03-04 - DECLARAÇÃO DD1106 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para o ano de 1988 no montante de 198 407 contos.

1989-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 10/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a cessação do mandato da comissão para o lançamento do «Cartão Jovem», criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-C/86, de 25 de Junho Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1989-03-04 - Portaria 174/89 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa taxas e gratificações pela fixação de cada lotação de segurança dos vários tipos de embarcações.

1989-03-04 - Decreto Regulamentar 7/89 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Regulamentar nº 3/88 de 22 de Janeiro (introduz alterações no domínio dos órgãos, funcionamento e competências dos estabelecimentos hospitalares), no que se refere à actividade dos auditores dos hospitais.

1989-03-04 - Portaria 175/89 - Ministério das Finanças

Aumenta o quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1989-03-04 - Portaria 176/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a várias entidades da administração local o disposto no Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março.

1989-03-04 - Portaria 177/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de divisão do Núcleo de Planeamento Regional, do quadro do Departamento Central de Planeamento.

1989-03-04 - Portaria 178/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Dá nova redacção aos n.os 1.º, 8.º e 14.º da Portaria n.º 205/88, de 31 de Março, que estabelece os subsídios a atribuir aos custos das obras de electrificação agrícola.

1989-03-04 - Portaria 179/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 249/87, de 31 de Março, que estabelece normas sobre o programa de construção e melhoramento de caminhos de explorações e de comunicação utilizados para a agricultura, designado «Programa Nacional de Caminhos Agrícolas e Rurais», aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85 (EUR-Lex).

1989-03-04 - Portaria 180/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o n.º 2.º, o n.º 1) do n.º 3.º e o n.º 5.º da Portaria n.º 260/87, de 2 de Abril, que estabelece normas relativas ao programa de beneficiação dos regadios tradicionais portugueses. Revoga o n.º 7.º da Portaria n.º 260/87, de 2 de Abril.

1989-03-04 - Portaria 181/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Mantém, para o ano de 1989, os períodos de defeso para a captura de moluscos bivalves, com excepção da navalha/longueirão.

1989-03-04 - Portaria 182/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta das Veigas» e «Ribeira do Bazágueda», situadas na freguesia e concelho de Penamacor.

1989-03-04 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 59693 contos

1989-03-04 - Portaria 183/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece as licenciaturas adequadas ao provimento de lugares de inspector de jogos de 2.ª classe do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos. Revoga a Portaria n.º 443/83, de 19 de Abril.