1982-06-07 - Decreto-Lei 220/82 - Conselho da Revolução

Regulamenta o cumprimento de penas de prisão de militares impostas pelos tribunais comuns, por crimes comuns julgados antes da incorporação.

1982-06-07 - Decreto-Lei 221/82 - Conselho da Revolução

Restrutura a Força Aérea.

1982-06-07 - Decreto-Lei 222/82 - Conselho da Revolução

Altera o quadro orgânico do pessoal permanente da Comissão dos Explosivos.

1982-06-07 - Portaria 557/82 - Conselho da Revolução

Aprova e publica em anexo, as normas de admissão, admissão e selecção de aprendizes e exercício de funções por cidadãos estrangeiros do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

1982-06-07 - Decreto-Lei 223/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

1982-06-07 - Portaria 558/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Desafecta do domínio público do Estado terrenos correspondentes às partes sobrantes de 6 parcelas referidas na presente portaria, necessárias a ampliação do porto comercial de Leixões.

1982-06-07 - Portaria 559/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado das Finanças e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento do cargo de director de Serviços de Gestão Patrimonial, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado.