1982-06-05 - Portaria 555/82 - Conselho da Revolução

Aprova e publica em anexo, as normas de admissão, admissão e selecção de aprendizes e exercício de funções por cidadãos estrangeiros do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas.

1982-06-05 - Decreto 68/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a abertura de créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1982-06-05 - Portaria 556/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Torna público o quadro de efectivos da Guarda Fiscal referente a sargentos, cabos, soldados e civis.