1984-10-10 - DECRETO 63/84 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952), adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 35.ª sessão.

1984-10-10 - DECLARAÇÃO DD5304 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 54531 contos.

1984-10-10 - DECLARAÇÃO DD5305 - MINISTÉRIO DO MAR

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 21672 contos.

1984-10-10 - Portaria 792/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Estudos e Aplicações da Direcção dos Serviços de Informática.

1984-10-10 - Decreto-Lei 326/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Autoriza a colocação e venda no continente de açúcar da Região Autónoma dos Açores, proveniente de beterraba sacarina produzida na mesma Região, até ao limite de 7200 t em 1984 e em 1985.

1984-10-10 - Portaria 793/84 - Ministério da Defesa Nacional

Dá nova redacção ao n.º 31.º da Portaria n.º 19823, de 25 de Abril de 1963, que regula a troca de boletins de condução na Armada.

1984-10-10 - Decreto do Governo 63/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952), adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 35.ª sessão

1984-10-10 - Declaração - Ministério do Mar - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 54531 contos