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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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  • Não tem documento Em vigor 1987-06-24 - ASSENTO DD56 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    O n.º 6 do artigo 646.º do CPP, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro, prescreve a irrecorribilidade dos acórdãos das relações proferidas sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não tinham posto termo ao processo.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-24 - Lei 22/87 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março, que determina a abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-24 - Lei 23/87 - Assembleia da República

    Decreta os termos a que fica sujeita a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-24 - Lei 24/87 - Assembleia da República

    Alterações, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social).

  • Dá assentimento à deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Genebra entre os dias 13 e 16 de Junho de 1987, em viagem de carácter oficial.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-24 - Decreto-Lei 250/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro (estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo).

  • Tem documento Em vigor 1987-06-24 - Decreto Regulamentar 37/87 - Ministério da Defesa Nacional

    Determina que as atribuições cometidas à 2.ª Repartição da Direcção dos Serviços do Pessoal, nos termos do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto nº 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, sejam transferidas, na parte respeitante aos sargentos e praças da classe de fuzileiros, para a 8ª Repartição da mesma Direcção.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-24 - Portaria 506/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços de Estatística e Fomento de Recursos da Junta Nacional de Intervenção Científica e Tecnológica.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-24 - Portaria 507/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços de Gestão Administrativa e Financeira da Junta Nacional de Investigação Cientifíca e Tecnológica.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-24 - Portaria 508/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

    Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Tecnologica Indústrial um lugar de assessor.

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