Portaria 110/86, de 29 de Março

Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais
Fonte: Diário da República n.º 73/1986, Série I de 1986-03-29.
Data: 1986-03-29
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Sumário

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas um lugar de reverificador assessor, letra C.

Texto do documento

Portaria 110/86
de 29 de Março
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais, criar no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, anexo à Portaria 864/85, de 15 de Novembro, um lugar de reverificador assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais.
Assinada em 11 de Março de 1986.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp, - O Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/130231.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.
1985-11-15 - Portaria 864/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento
Substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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