Portaria 602/84
de 13 de Agosto
Tendo em consideração o Despacho 87/81, do Ministro da Indústria e Energia, de 29 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Setembro de 1981, que reconheceu ao engenheiro Eurico Luís Cabral da Fonseca a categoria de assessor, letra B;

Mostrando-se oportuna a criação do respectivo lugar por ter cessado as funções de dirigente;

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, constante da Portaria 247/83, de 4 de Março, o seguinte lugar:

Assessor, letra B - 1.
2.º O referido lugar será extinto quando vagar.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia.

Assinada em 17 de Julho de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Energia, José Veiga Simão. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.