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  • Não tem documento Em vigor 1985-07-24 - DECLARAÇÃO DD4956 - MINISTÉRIO DA CULTURA

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 89526 contos.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-24 - Resolução do Conselho de Ministros 38/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o pessoal ao serviço do Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro (GPFD) em regime de destacamento ou requisição a permanecer nessa situação até integral prossecução dos objectivos fixados pelo Decreto-Lei n.º 307/81, de 13 de Novembro, sem sujeição aos prazos fixados na lei geral.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-24 - Portaria 500/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

    Cria e faz entrar em funcionamento, em 1 de Outubro de 1985, o Conservatório de Música de Aveiro de Calouste Gulbenkian.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-24 - Portaria 501/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social

    Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-24 - Decreto-Lei 290/85 - Ministério da Defesa Nacional

    Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 329-D/75, de 30 de Junho (contagem de tempo de serviço para a reserva e reforma aos oficiais e sargentos milicianos e contratados e praças contratadas e readmitidas).

  • Tem documento Em vigor 1985-07-24 - Portaria 502/85 - Ministério da Defesa Nacional

    Fixa a participação emolumentar a atribuir aos oficiais do notariado.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-24 - Decreto-Lei 291/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Regula a criação de sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII), conferindo-lhes a natureza de instituições parabancárias.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-24 - Decreto-Lei 292/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Autoriza a celebração de contratos de risco de câmbio com a CGD - Caixa Geral de Depósitos e o BPI - Banco Português de Investimentos associados aos empréstimos que venham a ser contraídos por aquelas instituições junto do BEI, até aos montantes equivalentes a 20 milhões de ECU e 15 milhões de ECU, respectivamente, no quadro das ajudas de pré-adesão atribuídas pela CEE a Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-24 - Despacho Normativo 62/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura

    Dá nova redacção ao n.º 1.2.1 do Despacho Normativo n.º 40/85, de 28 de Maio, que estabelece as condições de acesso ao crédito PAR às sociedades de agricultura de grupo (SAG).

  • Tem documento Em vigor 1985-07-24 - Portaria 503/85 - Ministério da Educação

    Cria o Departamento de Engenharia de Minas do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, e extingue a Secção Autónoma de Engenharia de Minas.

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