Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 290/85, de 24 de Julho

Partilhar:

Sumário

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 329-D/75, de 30 de Junho (contagem de tempo de serviço para a reserva e reforma aos oficiais e sargentos milicianos e contratados e praças contratadas e readmitidas).

Texto do documento

Decreto-Lei 290/85
de 24 de Julho
Considerando que a aplicação do Decreto-Lei 329-D/75, de 30 de Junho, tem dado lugar a fundadas críticas já que o diploma não inclui no seu âmbito as praças dos quadros permanentes da Armada e, ainda, as praças readmitidas do Exército e da Força Aérea, quando tudo justificaria, neste domínio, um tratamento idêntico àquele que o diploma consagra para oficiais e sargentos dos quadros permanentes;

Atendendo que os oficiais, sargentos e praças contratados já são obrigatoriamente subscritores da Caixa Geral de Aposentações:

Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 329-D/75, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 3.º - 1 - Para efeitos de cálculo da pensão de reserva ou de reforma dos sargentos e praças dos quadros permanentes, das praças readmitidas, dos oficiais e sargentos do quadro de complemento e das praças em regime de contrato, será contado como tempo de serviço, se os interessados assim o requererem, o tempo de serviço militar prestado anteriormente ao seu ingresso nos quadros permanentes ou à data do respectivo contrato, mediante o pagamento à Caixa Geral de Aposentações das quotas correspondentes às remunerações a eles atribuídas durante o período de tempo de que requerem a contagem.

2 - ...
Art. 2.º O disposto no Decreto-Lei 329-D/75, de 30 de Junho, aplica-se aos militares subscritores da Caixa Geral de Aposentações que já hajam deduzido os respectivos pedidos de contagem de tempo, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º daquele diploma, na redacção dada pelo artigo anterior, e cujos processos, à data da publicação do presente diploma, ainda não tenham sido concluídos, bem como todos aqueles que, como serviço prestado nas condições referidas naquele dispositivo legal, venham a deduzir os correspondentes pedidos da contagem de tempo.

Visto e aprovado em Conselho de, Ministros de 27 de Junho de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernâni Rodrigues Lopes.

Promulgado em 10 de Julho de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 12 de Julho de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/180801.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-06-30 - Decreto-Lei 329-D/75 - Conselho da Revolução

    Dá nova redacção ao artigo 115.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda