1988-12-26 - DECRETO REGULAMENTAR 46/88 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a orgânica do Instituto da Juventude.

1988-12-26 - Decreto 47/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas

Aprova o Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado em Lisboa em 30 de Março de 1988, cujos textos, em português e inglês, são publicados em anexo.

1988-12-26 - Decreto-Lei 482/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

REVOGA O REGIME JURÍDICO DA COLONIZACAO INTERNA, APROVADO PELA LEI NUMERO 2014, DE 27 DE MAIO DE 1946, E CUJA POLÍTICA VINHA SENDO LEVADA A CABO PELA JUNTA DE COLONIZACAO INTERNA. ESTABELECE AS CONDICOES DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS CASAIS AGRÍCOLAS E DAS GLEBAS CONCEDIDOS AO ABRIGO DAQUELA LEI. A PROPRIEDADE INTEGRALMENTE PAGA E ATRIBUIDA AOS RESPECTIVOS COLONOS, ENQUANTO QUE OS CASAIS AGRÍCOLAS E AS GLEBAS NAO INTEGRALMENTE PAGOS REVERTEM A FAVOR DA AUTARQUIA LOCAL OU DA DIRECCAO-GERAL DE HIDRÁULICA (...)

1988-12-26 - Portaria 817/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece normas relativas à aplicação do Programa Novos Regadios Colectivos.

1988-12-26 - Decreto-Lei 483/88 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Instituto da Juventude.

1988-12-26 - Decreto Regulamentar 46/88 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa a secretaria pessoal, pessoal auxiliar e motoristas, para o gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, Joaquim Pais Jorge.