1982-02-05 - AVISO DD427/81 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Dispensa a revisão legal para as empresas consideradas inactivas prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79 (aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas).

1982-02-05 - DECLARAÇÃO DD2372 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto 142/81, de 31 de Dezembro de 1981, que abre créditos especiais no Ministério das Finanças e do Plano para a realização de despesas não previstas no actual Orçamento Geral do Estado.

1982-02-05 - Decreto 24/82 - Conselho da Revolução

Prorroga até 20 de Abril de 1982 o prazo a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 78/80, de 9 de Setembro.

1982-02-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 142/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (2.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1981

1982-02-05 - Decreto-Lei 36/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Dá nova redacção aos artigos 12.º, 15.º, 21.º e 47.º do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965, e elimina o artigo 22.º do mesmo Código.

1982-02-05 - Portaria 160/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Dispensa a revisão legal para as empresas consideradas inactivas prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro (aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas).

1982-02-05 - Portaria 161/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação.

1982-02-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptaram, na 12.ª Reunião Simultânea, respectivamente, as Decisões n.os 8 e 3 de 1981

1982-02-05 - Portaria 162/82 - Ministérios do Trabalho e da Reforma Administrativa

Estabelece os planos e programas das matérias a ministrar nos estágios de formação para os técnicos de formação profissional do quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho.

1982-02-05 - Portaria 163/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de margens de comercialização a batata de consumo nova ou primor e fixa os seus valores.

1982-02-05 - Portaria 164/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Determina que os veículos afectos a transportes públicos de passageiros bem como os destinados à instrução remunerada, sejam inspeccionados anualmente pela Direcção-Geral de Viação.