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  • Não tem documento Em vigor 1983-01-17 - DECLARAÇÃO DD2209 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas de 30 de Novembro de 1982 (DD2210), relativa a alterações orçamentais realizadas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Qualidade de Vida, no montante de 7 730 contos.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-17 - Portaria 47/83 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a nova regulamentação do formulário dos diplomas legais, prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 3/83, de 11 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1982

  • Tem documento Em vigor 1983-01-17 - Decreto-Lei 9/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

    Possibilita o reingresso nos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros de funcionários que, tendo prestado serviço naqueles quadros pelo período mínimo de 10 anos, deles hajam sido afastados ou se tenham afastado por motivos não disciplinares.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-17 - Decreto Regulamentar 2/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

    Regula a situação do pessoal do extinto Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-17 - Portaria 48/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

    Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Teatro Nacional de D. Maria II.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-17 - Decreto-Lei 10/83 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Estabelece normas sobre a segurança aeroportuária.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-17 - Decreto-Lei 11/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Revoga o disposto no artigo 4.º do Regulamento da Produção e Comércio dos Vinhos do Porto, anexo ao Decreto n.º 7934, de 10 de Dezembro de 1921.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-17 - Despacho Normativo 14/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

    Determina que, em 1983, o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação de preços de produtos e empresas abrangidas pelo estabelecido nos Decretos-Leis nºs 329-A/74 de 10 de Julho e 75-Q/77 de 28 de Fevereiro, não poderá exceder 17%.

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