1983-01-17 - DECLARAÇÃO DD2209 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas de 30 de Novembro de 1982 (DD2210), relativa a alterações orçamentais realizadas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Qualidade de Vida, no montante de 7 730 contos.

1983-01-17 - Portaria 47/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a nova regulamentação do formulário dos diplomas legais, prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 3/83, de 11 de Janeiro.

1983-01-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 30 de Novembro de 1982

1983-01-17 - Decreto-Lei 9/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

Possibilita o reingresso nos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros de funcionários que, tendo prestado serviço naqueles quadros pelo período mínimo de 10 anos, deles hajam sido afastados ou se tenham afastado por motivos não disciplinares.

1983-01-17 - Decreto Regulamentar 2/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

Regula a situação do pessoal do extinto Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa.

1983-01-17 - Portaria 48/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Teatro Nacional de D. Maria II.

1983-01-17 - Decreto-Lei 10/83 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece normas sobre a segurança aeroportuária.

1983-01-17 - Decreto-Lei 11/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Revoga o disposto no artigo 4.º do Regulamento da Produção e Comércio dos Vinhos do Porto, anexo ao Decreto n.º 7934, de 10 de Dezembro de 1921.

1983-01-17 - Despacho Normativo 14/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Determina que, em 1983, o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação de preços de produtos e empresas abrangidas pelo estabelecido nos Decretos-Leis nºs 329-A/74 de 10 de Julho e 75-Q/77 de 28 de Fevereiro, não poderá exceder 17%.