Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 672/86, de 10 de Novembro

Partilhar:

Sumário

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão da Educação Pré-Escolar, da Direcção-Geral do Ensino Básico.

Texto do documento

Portaria 672/86
de 10 de Novembro
À Direcção-Geral do Ensino Básico estão cometidas pelo Decreto-Lei 45/73, de 12 de Fevereiro, competências específicas para uma correcta prossecução das atribuições que presidiram à sua criação, entre as quais assumem especial relevo as atribuídas à Divisão da Educação Pré-Escolar.

Considerando a necessidade daí decorrente de o titular daquele cargo ter de possuir adequada formação e experiência profissional, a qual poderá não decorrer, necessariamente, de anterior provimento na categoria de assessor ou na de técnico superior principal, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando a impossibilidade de manutenção da situação de vacatura do cargo referido, tornando-se imprescindível e urgente o seu preenchimento de modo a garantir aos serviços em questão a necessária e atempada capacidade de resposta às solicitações com que são confrontados:

Nestes termos, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, alargar a área de recrutamento para o preenchimento de cargo de chefe da Divisão da Educação Pré-Escolar, da Direcção-Geral do Ensino Básico, a técnicos superiores de 1.ª classe do quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura.

Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura.
Assinada em 27 de Outubro de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/174028.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1973-02-12 - Decreto-Lei 45/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

    Organiza a Direcção Geral do Ensino Básico instituída pelo Decreto Lei 408/71, de 27 de Setembro. Esta Direcção Geral do Ensino Básico sucede à Direcção Geral do Ensino Primário e á Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário com a vantagem de nela se concentrarem todas as funções pedagógicas e disciplinares relativas ao Ensino Básico.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda