1989-06-03 - Resolução da Assembleia da República 15/89 - Assembleia da República

Alteração do processo especial de apreciação e votação da revisão constitucional.

1989-06-03 - Portaria 391/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Regula o período de duração da situação de destacamento do director do Centro de Geografia do Departamento de Ciências da Terra do Instituto de Investigação Científica e Tropical.

1989-06-03 - Portaria 392/89 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro para as forças armadas em 1989.

1989-06-03 - Decreto-Lei 186/89 - Ministério das Finanças

Fixa as modalidades necessárias à aplicação de certas disposições da Directiva n.º 76/308/CEE (EUR-Lex), relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do FEOGA, bem como de direitos niveladores agrícolas.

1989-06-03 - Portaria 393/89 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Cria no grupo de pessoal administrativo, carreira de pessoal administrativo, do quadro do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) um lugar de primeiro-oficial e dois lugares de segundo-oficial.

1989-06-03 - Portaria 394/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar.

1989-06-03 - Portaria 395/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

1989-06-03 - Decreto-Lei 187/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Substitui a codificação e descrição das mercadorias abrangidas pela organização nacional do mercado de leite e dos produtos lácteos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, tendo em conta a entrada em vigor da nova Nomenclatura Combinada (NC), a que se refere o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 (EUR-Lex), do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.

1989-06-03 - Decreto-Lei 188/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o regime de aposentação do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP).

1989-06-03 - Decreto-Lei 189/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Protela a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu.