Portaria 710/85
de 23 de Setembro
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando que o Decreto-Lei 91/85, de 1 de Abril, no seu artigo 2.º, estabelece as atribuições do SIMA e, no seu artigo 6.º, as competências da Divisão de Coordenação e Controle de Recolha e Difusão de Informações de Mercados;

Considerando que ao titular desse cargo se exige uma formação profissional e experiência específica que não poderá limitar-se aos requisitos exigidos pela alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando ainda o consignado no artigo 14.º do Decreto-Lei 91/85, de 1 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:

1.º É alargada a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Coordenação e Controle de Recolha e Difusão de Informações de Mercados, do quadro de pessoal do SIMA, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 91/85, de 1 de Abril, aos engenheiros de 1.ª classe e de 2.ª classe que possuam experiência profissional comprovada na área da recolha e difusão de informações de mercados agrícolas e formação extracurricular na mesma área.

2.º O currículo do nomeado será publicado juntamente com o despacho de nomeação.

3.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura.
Assinada em 10 de Setembro de 1985.
O Ministro da Agricultura, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.