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  • Não tem documento Em vigor 1982-10-16 - DECLARAÇÃO DD5995 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-16 - DECLARAÇÃO DD5994 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 410/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227 (suplemento), de 30 de Setembro de 1982.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-16 - Portaria 972/82 - Conselho da Revolução

    Altera o quadro de pessoal civil do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM), por força da reestruturação das respectivas carreiras.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-16 - Portaria 973/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Aumenta o quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-16 - Declaração - Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 410/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227 (suplemento), de 30 de Setembro de 1982

  • Tem documento Em vigor 1982-10-16 - Portaria 974/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

    Aprova e põe em execução as regras a observar no licenciamento e funcionamento dos subcentros de inseminação artificial.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-16 - Portaria 975/82 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director da Escola Profissional de Pesca de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-16 - Portaria 976/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado das Obras Públicas

    Estabelece a constituição da representação nacional de Portugal na Associação Internacional das Distribuições de Água.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-16 - Portaria 977/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Lança em circulação uma emissão de selos alusiva à Lubrapex 82.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-16 - Despacho Normativo 222/82 - Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro

    Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-16 - Decreto Regulamentar Regional 39/82/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

    Torna aplicável na Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho, que regula a integração do pessoal da segurança social no regime jurídico da função pública.

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