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  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Decreto-Lei 315/86 - Ministério da Defesa Nacional

    Aplica o regime constante do Decreto-Lei n.º 329-A/85, de 9 de Agosto, aos funcionários ou agentes que se encontravam nomeados ou contratados em lugar da carreira técnica do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Decreto-Lei 316/86 - Ministério das Finanças

    Altera alguns artigos ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Decreto-Lei 317/86 - Ministério das Finanças

    Dá nova redacção à alínea e) do nº 4 do artigo 46º do Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho, que reestruturou as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Decreto-Lei 318/86 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o Regulamento da Escola Superior de Polícia e revoga o Decreto-Lei n.º 423/82, de 15 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Decreto-Lei 319/86 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas relativas à disciplina e actividade dos «bancos de esperma».

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Decreto-Lei 320/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Altera a redacção do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto do Governo n.º 64/83, de 22 de Julho, que aprova a orgânica do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Decreto-Lei 321/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Permite aos diplomados em Arquitectura pelas escolas de belas-artes e pelas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto apresentarem-se às provas para obtenção do grau académico de mestre e de doutor em condições de igualdade com os habilitados com o grau académico de licenciatura.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Portaria 550/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Fixa o perímetro de protecção e de zona non aedificandi da torre e Muralhas de Sagres, Fortaleza de belixe e Fortaleza do Cabo de São Vicente.

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Portaria 551/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Altera o n.º 4 do n.º 4.º da Portaria n.º 1022/82, de 5 de Novembro (aprova a nova estrutura curricular do curso de licenciatura em Engenharia Geográfica da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa).

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Decreto Regulamentar 44/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera a redacção dos artigos 11.º e 60.º do Decreto n.º 45/72, de 05 de Fevereiro, e introduz um novo artigo com o n.º 61.º-bis (transporte internacional rodoviário de mercadorias).

  • Tem documento Em vigor 1986-09-25 - Decreto-Lei 321-A/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Fixa o valor das taxas referidas no Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de 1936, para todos os produtos vínicos, à excepção das aguardentes, espumantes e espumosos e vinho verde.

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