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Portaria 854/81, de 25 de Setembro

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Sumário

Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Estudos Náuticos, da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, da Escola de Mestrança e Marinhagem e da Escola Náutica Infante D. Henrique.

Texto do documento

Portaria 854/81
de 25 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20. do Decreto-Lei 191-C/79, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Estudos Náuticos, constante do mapa II anexo à Portaria 873/74, de 31 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo mapa anexo à Portaria 829/80, de 17 de Outubro, é substituído pelo anexo I à presente portaria.

2.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, constante do mapa II anexo à Portaria 873/74, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias 216/77, de 21 de Abril, 720/80, de 25 de Setembro, 924/80, de 4 de Novembro, 939/80, de 7 de Novembro e 287/81, de 23 de Março, é substituído pelo anexo II à presente portaria.

3.º O quadro de pessoal da Escola de Mestrança e Marinhagem, constante do mapa anexo ao Decreto 425-C/76, de 31 de Maio, é substituído pelo anexo III à presente portaria.

4.º - 1 - O quadro de pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique, constante do mapa anexo ao Decreto 425-D/76, de 31 de Maio, com a alteração introduzida pelo mapa anexo à Podaria n.º 925/80, de 4 de Novembro, é substituído pelo anexo IV à presente portaria.

2 - A tabela de reconversão ao abrigo da qual se operará a transição do pessoal do quadro da Escola Náutica Infante D. Henrique para o regime do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, é o constante do anexo V à presente portaria.

5.º A presente portaria produz efeitos:
a) Desde o dia 1 de Julho de 1979, no que respeita às alterações decorrentes da aplicação do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho;

b) Desde o dia 1 de Novembro de 1980, no que se refere às alterações decorrentes da execução do Decreto-Lei 465/80, de 14 de Outubro.

Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa, 1 de Setembro de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - Pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José da Silva Domingos, Secretário de Estado dos Transportes Exteriores. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade.


Do ANEXO I ao ANEXO V
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/54443.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-12-31 - Portaria 873/74 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente

    Estabelece a estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Marinha Mercante.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-31 - Decreto 425-C/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Trnasportes e Comunicações

    Aprova o quadro do pessoal da Escola de Mestrança e Marinhagem.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-31 - Decreto 425-D/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações

    Aprova o quadro do pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-25 - Portaria 720/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Cria um lugar de terceiro-oficial no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, aprovado pela Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-14 - Decreto-Lei 465/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-17 - Portaria 829/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Integra funcionários adidos no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Estudos Náuticos, aprovado pela Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-04 - Portaria 924/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, aprovado pela Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro, a fim de promover a integração de funcionários adidos.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-07 - Portaria 939/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, aprovado pela Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1981-03-23 - Portaria 287/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

    Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-10-31 - Decreto-Lei 458-A/85 - Ministério do Mar

    Aprova a Lei Orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique e revoga vários diplomas.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-10 - Portaria 629/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Altera o quadro de pessoal não docente da Escola Náutica Infante D. Henrique.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-22 - Decreto-Lei 317/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Extingue a Direcção-Geral da Marinha de Comércio a Inspecção-Geral de Navios e a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos e cria a Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos.

  • Tem documento Em vigor 1993-09-21 - Decreto-Lei 322/93 - Ministério do Mar

    CRIA A ESCOLA DAS MARINHAS DE COMERCIO E PESCAS (EMCP) E DEFINE O SEU ESTATUTO PUBLICADO EM ANEXO. PREVÊ A APROVAÇÃO CONJUNTA, PELOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO MAR, DO QUADRO DE PESSOAL DA EMCP, REGULAMENTANDO ALGUMAS CARREIRAS, NOMEADAMENTE DE PROFESSOR, MONITOR E PESSOAL AUXILIAR, AS QUAIS DEFINE O INGRESSO, ACESSO, RECRUTAMENTO E DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES. EXTINGUE A ESCOLA PORTUGUESA DE PESCAS, CRIADA PELO DECRETO LEI NUMERO 407/77, DE 26 DE SETEMBRO, SOB A DESIGNAÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONAL DE PESCA DE LISB (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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