Cria um lugar de terceiro-oficial no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, aprovado pela Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro.

Portaria 720/80

de 25 de Setembro

Em conformidade com o disposto no artigo 12.º da orgânica da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, aprovada pelo Decreto-Lei 587/74, de 6 de Novembro, foi publicada a Portaria 873/74, de 31 de Dezembro, que estabeleceu no mapa II o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar.

No referido quadro foi integrada uma escriturária-dactilógrafa, funcionária que com esta categoria havia ingressado no quadro geral de adidos.

Tendo sido rectificada a categoria da referida funcionária para a de terceiro-oficial, com efeitos retroactivos a contar da data do seu ingresso no quadro geral de adidos, ficou a mesma detentora dos respectivos direitos, pelo que se pretende, em resposta a este ordenamento, que a categoria de integração na Direcção-Geral do Pessoal do Mar seja alterada em conformidade, mas, para tanto, não existe vaga no respectivo quadro.

Em face do exposto, é necessário, portanto, criar o lugar em falta, para que seja tornado efectivo o direito reconhecido.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 12.º da orgânica da Secretaria de Estado da Marinha Mercante, aprovada pelo Decreto-Lei 587/74, de 6 de Novembro, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelos Secretários de Estado da Reforma Administrativa e da Marinha Mercante, o seguinte:

1.º É alterado o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, constante do mapa II anexo à Portaria 873/74, de 31 de Dezembro, com as modificações que lhe foram introduzidas pela Portaria 216/77, de 21 de Abril, sendo, no grupo do pessoal administrativo, acrescentado um lugar de terceiro-oficial.

2.º Os encargos resultantes da execução deste diploma são suportados no ano económico em curso pelas disponibilidades das verbas incluídas no orçamento vigente da Direcção-Geral do Pessoal do Mar nas dotações destinadas a satisfazer encargos com o pessoal.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 8 de Agosto de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, José da Silva Domingos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-11-06 - Decreto-Lei 587/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Aprova a lei orgânica da Secretaria de Estado da Marinha Mercante (SEMM).

• 1974-12-31 - Portaria 873/74 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente

  Estabelece a estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Marinha Mercante.

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-09-25 - Portaria 854/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Estudos Náuticos, da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, da Escola de Mestrança e Marinhagem e da Escola Náutica Infante D. Henrique.