1982-06-02 - AVISO DD508/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Irlanda depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa.

1982-06-02 - DECLARAÇÃO DD3331 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

Autoriza a transferência de verbas do Orçamento do Ministério da Educação e das Universidades.

1982-06-02 - Decreto 65/82 - Presidência da República

Nomeia o conselheiro de embaixada José César Paulouro das Neves embaixador de Portugal na Cidade da Praia.

1982-06-02 - Decreto 66/82 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Duarte Vaz Pinto da Fonseca de Sá Pereira e Castro do cargo de embaixador de Portugal na Cidade da Praia.

1982-06-02 - Portaria 546/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Cria a Junta Médica do Estado-Maior-General das Forças Armadas (JM/EMGFA).

1982-06-02 - Lei 11/82 - Assembleia da República

Estabelece o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.

1982-06-02 - Decreto-Lei 218/82 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo da habitação.

1982-06-02 - Resolução 90/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria um grupo de trabalho que tem por objectivo a apresentação de propostas sobre um regime de incentivos fiscais e financeiros tendo em visto a reestruturação do sector comercial.

1982-06-02 - Decreto-Lei 219/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa as normas em que poderá efectuar-se a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo que estejam ao serviço da empresa no momento da reavaliação.

1982-06-02 - Portaria 547/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal dos professores catedráticos associados do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro.

1982-06-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter a Irlanda depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

1982-06-02 - Declaração - Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e das Universidades para o ano económico de 1982

1982-06-02 - Portaria 548/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Atribui a Luís Manuel da Gama Minas, uma área de reserva equivalente a 70 000 pontos nos prédios rústicos descriminados em anexo.

1982-06-02 - Decreto Regulamentar Regional 9/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira as normas de enquadramento e valorização profissional dos trabalhadores de informática.

1982-06-02 - Decreto Regulamentar Regional 10/82/M - Região Autónoma da Madeira - Gabinete da Presidência

Estabelece as condições de admissão e promoção do pessoal dos quadros do Governo da Região Autónoma da Madeira.