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Portaria 514/91, de 7 de Junho

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Sumário

Altera os n.ºs 3 e 4 do preâmbulo e o n.º 1.º da Portaria n.º 281/83, de 17 de Março, que estabelece a tabela de equivalências referentes a categorias da antiga administração ultramarina.

Texto do documento

Portaria 514/91

de 7 de Junho

Dando execução ao artigo 7.º-B do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei 245/81, de 24 de Agosto, a Portaria 281/83, de 17 de Março, estabeleceu equivalências referentes a categorias da antiga administração ultramarina, incluindo, entre outras, as de adjunto de administrador de concelho ou de circunscrição com mais ou menos cinco anos de serviço na categoria.

Tendo o Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão proferido em recurso interposto por um dos interessados, anulado o n.º 1.º da Portaria 281/83, de 17 de Março, na parte referente àquelas categorias, por considerar insuficiente a fundamentação utilizada, importa, em execução do mesmo acórdão, proceder à alteração do preâmbulo da Portaria 281/83, de 17 de Março, vertendo no mesmo a fundamentação adequada.

Nestes termos:

Considerando o disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei 245/81, de 24 de Agosto:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

1.º Os n.os 3 e 4 do preâmbulo da Portaria 281/83, de 17 de Março, passam a ter a redacção seguinte:

3. Na elaboração das tabelas de equivalências teve-se em atenção a circunstância de existirem ou não na Administração Pública diversas categorias com designação e ou conteúdo funcional equivalentes às da administração ultramarina. No primeiro caso, a equiparação resultou directamente da identidade das designações e dos conteúdos funcionais das categorias em causa. No outro caso, em que se deparou com a inexistência de categorias com designação e ou conteúdo funcional semelhantes, cuja especificidade decorreria da realidade administrativa ultramarina, tornou-se necessário adoptar outros critérios, como, por exemplo, os emergentes das medidas de reestruturação de carreiras promovidas no âmbito da Administração Pública Portuguesa, de que são exemplo o Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, e a Portaria 877/82, de 17 de Setembro, os adoptados na reclassificação dos agentes provenientes das ex-colónias que foram integrados no extinto quadro geral de adidos, os utilizados nas tabelas de equivalência visando a integração de adidos nos quadros da nossa Administração, ou em quadros paralelos ou supranumerários aos dos serviços integradores, e, finalmente, os que decorreram de uma análise comparativa entre as estruturas orgânicas da Administração Portuguesa e da extinta administração ultramarina e do posicionamento das categorias no contexto dessa estrutura e na hierarquia dos serviços de origem.

4. No que toca às categorias do pessoal dos serviços de administração civil da ex-administração ultramarina teve-se em atenção a diferença relativa já consagrada no artigo 2.º do Decreto 48792, de 24 de Dezembro de 1968, que atribuía letras de vencimento distintas a algumas dessas categorias, em função do tempo de serviço nelas prestado. Tal critério foi praticado sem prejuízo da relação hierárquica que as categorias em causa possuíam nos quadros da administração civil.

2.º O n.º 1.º da Portaria 281/83, de 17 de Março, tem a seguinte redacção:

1.º Para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei 245/81, de 24 de Agosto, são aprovadas as tabelas de equivalências a que se refere o mapa anexo à presente portaria, referentes a categorias da antiga administração ultramarina.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.

Assinada em 22 de Maio de 1991.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/06/07/plain-26019.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/26019.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-12-24 - Decreto 48792 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Actualiza os quadros dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas e regula o provimento de todos os lugares dos mesmos quadros, assim como os concursos, promoção, colocação e transferência dos respectivos agentes.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-14 - Decreto-Lei 110-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-24 - Decreto-Lei 245/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Adita ao Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, os artigos 7.º-A, 7.º-B e 24.º-A.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-17 - Portaria 877/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

    Aprova as tabelas de equivalências para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-17 - Portaria 281/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

    Aprova as tabelas de equivalências referentes a categorias da antiga Administração Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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