1983-03-16 - DECLARAÇÃO DD80 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Designa, por cooptação, um membro da Comissão Nacional de Eleições.

1983-03-16 - Declaração - Assembleia da República

Designa, por cooptação, um membro da Comissão Nacional de Eleições

1983-03-16 - Decreto-Lei 130/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Fundação Aga Khan a exercer a sua actividade em Portugal.

1983-03-16 - Decreto Regulamentar 23/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações

Regulamenta as condições de acesso à actividade de operador portuário.

1983-03-16 - Decreto Legislativo Regional 3/83/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria a Direcção Regional de Aeroportos e aprova a sua Lei Orgânica, que se publica em anexa ao presente diploma, ficando a respectiva Direcção integrada na Secretaria Regional do Comércio e Transportes.