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  • Tem documento Em vigor 1984-07-04 - DECRETO 30/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Aprova o Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação Sanitária.

  • Não tem documento Em vigor 1984-07-04 - ASSENTO DD77 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Fixa a seguinte jurisprudência: em processo correccional deve, na sentença que imponha prisão a réu julgado à revelia, ordenar-se a sua captura, independentemente do trânsito em julgado.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-04 - Decreto-Lei 217/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/83, de 27 de Julho, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-04 - Portaria 436/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

    Cria no quadro da Secretaria-Geral (ex-MHUC) do Ministério do Equipamento Social 1 lugar de técnico auxiliar principal.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-04 - Decreto-Lei 218/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Concede aos profissionais livres não inscritos ao abrigo da Portaria n.º 115/77, de 9 de Março, a faculdade de se inscreverem ao abrigo do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, desde que à data da sua entrada em vigor tivessem idade igual ou superior a 55 anos.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-04 - Decreto do Governo 30/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Saúde

    Aprova o Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação Sanitária

  • Tem documento Em vigor 1984-07-04 - Decreto-Lei 219/84 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

    Estabelece medidas quanto à implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-04 - Portaria 437/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Secretaria Regional de Educação e Cultura

    Cria o quadro de professores catedráticos e associado da Universidade dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-04 - Decreto-Lei 220/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

    Estabelece disposições quanto à atribuição de subsídios e bolsas de estudo, a conceder pelo Ministério da Cultura, através do Gabinete das Relações Culturais Internacionais.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-04 - Decreto-Lei 221/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Altera a redacção do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro (aprova o regime de segurança social dos trabalhadores independentes).

  • Tem documento Em vigor 1984-07-04 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

    Em processo correccional deve, na sentença que imponha prisão a réu julgado à revelia, ordenar-se a sua captura, independentemente do trânsito em julgado

  • Tem documento Em vigor 1984-07-04 - Decreto Regulamentar Regional 11/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o previsto no Decreto Regulamentar 38/84, de 8 de Maio, sobre carreiras de pessoal dos serviços gerais hospitalares integrados nos quadros dos serviços dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-04 - Decreto Regulamentar Regional 26/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Educação Física e Desportos

    Aprova o Estatuto do Coordenador Regional de Modalidade.

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