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Portaria 529/81, de 29 de Junho

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Sumário

Cria, a partir de 1 de Novembro de 1980, no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias, 3 lugares de tesoureiro.

Texto do documento

Portaria 529/81

de 29 de Junho

Na sequência do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, estabeleceu o Decreto-Lei 465/80, de 14 de Outubro, princípios balizadores do sistema de carreiras, entre as quais a carreira de tesoureiro, que passa a desenvolver-se até à categoria de principal.

Torna-se, pois, necessário proceder, no que se refere ao pessoal de tesouraria, à alteração do quadro do Serviço Nacional de Ambulâncias, constante do Decreto 494-A/75, de 10 de Setembro.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 10.º do Decreto-Lei 465/80, de 14 de Outubro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º São criados, a partir de 1 de Novembro de 1980, no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias, anexo ao Decreto 494-A/75, de 10 de Setembro, 3 lugares de tesoureiro principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe, a que correspondem, respectivamente, as letras H, I e J.

2.º Consideram-se extintos, a partir da mesma data, 1 lugar de tesoureiro de 1.ª classe, com a letra H, e 2 lugares de tesoureiro de 2.ª classe, com a letra L.

Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 28 de Fevereiro de 1981. - Pelo Ministro da Defesa Nacional, José Miguel Nunes Anacoreta Correia, Secretário de Estado da Defesa Nacional. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, José Queirós Lopes Raimundo, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/06/29/plain-204573.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/204573.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-09-10 - Decreto 494-A/75 - Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Ambulâncias

    Regulamenta o Serviço Nacional de Ambulâncias (SNA), definindo as suas atribuições e competências.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-14 - Decreto-Lei 465/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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