Altera o quadro técnico e administrativo da Polícia Judiciária.

Portaria 920/80

de 4 de Novembro

O Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, estabeleceu os critérios que presidem ao ordenamento de algumas carreiras profissionais da função pública e, simultaneamente, procurou corrigir situações de injustiça.

Não esquecendo que se torna indispensável proceder posteriormente à reestruturação e reordenação da maior parte das categorias e carreiras do quadro único do pessoal da Polícia Judiciária, que, dada a sua especificidade, não são agora contempladas, importa desde já promover a publicação da portaria, com as alterações resultantes daquele diploma.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º O mapa anexo ao Decreto-Lei 364/77, de 2 de Setembro, com a alteração que lhe foi introduzida pelo n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 37/78, de 20 de Fevereiro, é substituído pelo quadro anexo à presente portaria.

2.º Os funcionários integrados na Polícia Judiciária como supranumerários permanentes com as categorias de primeiro-oficial, segundo-oficial, terceiro-oficial, escriturário-dactilógrafo e telefonista, de acordo com a Portaria 117/77, de 10 de Março, beneficiam da reestruturação da respectiva carreira e da correcção de anomalias do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, 24 de Junho de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

ANEXO

Quadro único do pessoal da Polícia Judiciária

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-03-10 - Portaria 117/77 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças

  Cria um quadro de supranumerários (adidos) junto da Polícia Judiciária.

• 1977-09-02 - Decreto-Lei 364/77 - Ministério da Justiça

  Reestrutura a Polícia Judiciária, serviço de prevenção e investigação criminal, auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça.

• 1978-02-20 - Decreto-Lei 37/78 - Ministério da Justiça

  Cria, na dependência da Directoria-Geral da Polícia Judiciária, a Escola de Polícia Judiciária (EPJ).

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-04-01 - Portaria 333/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Aumenta dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma, o quadro de pessoal da Polícia Judiciária, aprovado pela Portaria nº 920/80 de 4 de Novembro.

• 1982-04-28 - Portaria 428/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal da Polícia Judiciária de 4 lugares de criminalística principal, 4 lugares de perito criminalística de 1ª classe e 4 lugares de perito de criminalística de 2ª classe, a extingue outros lugares do mesmo quadro de pessoal.