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Portaria 764/82, de 6 de Agosto

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Sumário

Introduz alterações ao quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra.

Texto do documento

Portaria 764/82
de 6 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Educação e da Reforma Administrativa, face ao disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra, aprovado pelo Decreto-Lei 38025, de 2 de Novembro de 1950, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 513/73, de 10 de Outubro, passa a ser o constante do mapa anexo à presente portaria.

2.º Esta portaria substitui para todos os efeitos a Portaria 543/81, de 2 de Julho.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa, 22 de Julho de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação, João José Fraústo da Silva. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/196611.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1950-11-02 - Decreto-Lei 38025 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

    Determina que o ensino técnico médio do ramo agrícola continue a ser ministrado nas Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra, Évora e Santarém, e aprova o quadro de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-02 - Portaria 543/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-19 - DECLARAÇÃO DD5999 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/82, de 2 de Setembro, que extingue as Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-19 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro de 1982

  • Tem documento Em vigor 1989-03-07 - Portaria 188/89 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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