1950-11-02 - Declaração - Ministério da Justiça - Secretaria-Geral

Declaração de ter sido estabelecida a incompatibilidade do exercício da advocacia com a actividade de delegado da Intendência-Geral dos Abastecimentos

1950-11-02 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Torna público ter sido aprovada a emissão de notas de novo modelo, do valor de 50$00, a lançar em circulação na colónia de Moçambique

1950-11-02 - Decreto-Lei 38025 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Determina que o ensino técnico médio do ramo agrícola continue a ser ministrado nas Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra, Évora e Santarém, e aprova o quadro de pessoal.

1950-11-02 - Decreto 38026 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Aprova o Regulamento do Ensino Médio Agrícola. Determina que as escolas de regentes agrícolas, como estabelecimentos de ensino técnico médio, têm por fim especial preparar gerentes e auxiliares de explorações agrícolas e técnicos para os serviços agrícolas oficiais.