Declaração , de 19 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 242/1982, Série I de 1982-10-19.
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Data:
1982-10-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro de 1982
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 347/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 5.º, n.º 6, onde se lê «ao abrigo do disposto nas Portarias e 764/82, de 6 de Agosto» deve ler-se «ao abrigo do disposto nas Portarias 764/82, de 6 de Agosto e 834/82, de 1 de Setembro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484233.dre.pdf .
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