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Declaração DD5999, de 19 de Outubro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/82, de 2 de Setembro, que extingue as Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 347/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 5.º, n.º 6, onde se lê "ao abrigo do disposto nas Portarias e 764/82, de 6 de Agosto» deve ler-se "ao abrigo do disposto nas Portarias 764/82, de 6 de Agosto e 834/82, de 1 de Setembro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-08-06 - Portaria 764/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

    Introduz alterações ao quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-01 - Portaria 834/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Santarém.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-02 - Decreto-Lei 347/82 - Ministério da Educação e das Universidades

    Extingue as Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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