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Decreto Regulamentar Regional 5/80/A, de 27 de Fevereiro

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Sumário

Estrutura os serviços da Aerogare Civil das Lajes.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 5/80/A

Torna-se necessário dar uma estrutura mínima aos serviços da Aerogare Civil das Lajes, sem prejuízo da sua inserção na orgânica que vier a ser criada no sector dos transportes aéreos.

Assim:

O Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea d), da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - A Aerogare Civil das Lajes é um estabelecimento dependente da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo e integra-se na Direcção Regional dos Transportes Aéreos.

2 - Compete em relação ao estabelecimento mencionado no número anterior, designadamente:

a) Zelar pela boa conservação e manutenção das instalações;

b) Manter as condições de segurança e salubridade na Aerogare;

c) Tomar as medidas necessárias ao aproveitamento racional das instalações;

d) Proporcionar aos utentes da Aerogare um serviço eficiente.

Art. 2.º O Secretário Regional dos Transportes e Turismo designará o funcionário ou funcionários encarregados da administração corrente.

Art. 3.º - 1 - O pessoal da Aerogare Civil das Lajes será agrupado de acordo com a seguinte classificação:

a) Pessoal administrativo;

b) Pessoal operário e auxiliar.

2 - Os efectivos do pessoal são os constantes do mapa anexo a este diploma.

Art. 4.º - 1 - As condições de ingresso, acesso e carreira profissional do pessoal constante do mapa a que se refere o artigo anterior serão, para as respectivas categorias, as estabelecidas no Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, e na legislação regional e geral complementar.

2 - O ingresso na carreira de auxiliar técnico de operações far-se-á de entre indivíduos que possuam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Prestem serviço, a qualquer título, há pelo menos um ano, na Aerogare Civil das Lajes;

b) Tenham concluído, com aproveitamento, o curso básico de assistente de operações de arranque de motores e abastecimento de aviões.

Art. 5.º O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre a prestar serviço na Aerogare Civil das Lajes será, por despacho conjunto dos Secretários Regionais dos Transportes e Turismo e da Administração Pública, provido nos lugares constantes do mapa anexo a este diploma, independentemente do tempo de serviço prestado e quaisquer formalidades, mas sem prejuízo das habilitações literárias exigidas.

Art. 6.º A Secretaria Regional dos Transportes e Turismo tomará as providências necessárias para o funcionamento do curso de aperfeiçoamento a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º Art. 7.º As dúvidas surgidas na aplicação deste diploma serão resolvidas por despacho conjunto dos Secretários Regionais dos Transportes e Turismo, das Finanças e da Administração Pública.

Aprovado pelo Governo Regional em 5 de Dezembro de 1979.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Fevereiro de 1980.

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

Quadro a que se refere o artigo 3.º (ver documento original) O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral. - O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/27/plain-3528.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3528.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-06-09 - Decreto Regulamentar Regional 25/80/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo - Gabinete do Secretário Regional

    Alteração do quadro do pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1984-12-04 - Decreto Regulamentar 43/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

    Reestrutura os serviços da Aerogare Civil das Lages e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/80/A, de 27 de Fevereiro.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1984-12-04 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 43/84/A - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

    Reestrutura os serviços da Aerogare Civil das Lages e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/80/A, de 27 de Fevereiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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