Altera os quadros de pessoal anexos ao Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto, à Portaria n.º 548/75, de 10 de Setembro, ao Decreto n.º 89/76, de 29 de Janeiro, e ao Decreto-Lei n.º 184/73, de 25 de Abril.

Portaria 512/80

de 12 de Agosto

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho;

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelos Secretários de Estado da Cultura, da Comunicação Social e da Reforma Administrativa, o seguinte:

1 - Os quadros de pessoal anexos ao Decreto-Lei 409/75, de 2 de Agosto, à Portaria 548/75, de 10 de Setembro, e ao Decreto 89/76, de 29 de Janeiro, são substituídos pelo anexo I à presente portaria.

2 - O quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei 184/73, de 25 de Abril, é substituído pelo anexo II a esta portaria.

3 - A transição dos funcionários para o novo quadro far-se-á por despacho dos Secretários de Estado da Comunicação Social e da Cultura, visado ou anotado pelo Tribunal de Contas, nos termos da lei geral.

4 - A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1979.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 24 de Julho de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Secretário de Estado da Cultura, Vasco Pulido Valente. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Carlos Pedro Brandão de Melo de Sousa e Brito. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

ANEXO I

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 1 da Portaria 512/80

(ver documento original)

ANEXO II

Quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 da Portaria 512/80

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-04-25 - Decreto-Lei 184/73 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo

  Regula o funcionamento do Instituto Português de Cinema e adopta outras providências atinentes à execução dos princípios gerais definidos nas Leis n.os 7/71 e 8/71, relativas à protecção do cinema nacional e à actividade teatral, respectivamente.

• 1975-08-02 - Decreto-Lei 409/75 - Ministérios da Educação e Cultura e da Comunicação Social

  Reestrutura o Ministério da Comunicação Social.

• 1975-09-10 - Portaria 548/75 - Ministério da Comunicação Social

  Aprova o Regulamento do Ministério da Comunicação Social, que define e quantifica os cargos de direcção e de chefia e fixa princípios básicos técnico-administrativos, orientadores do desenvolvimento da actividade dos serviços.

• 1976-01-29 - Decreto 89/76 - Ministérios da Administração Interna, da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social

  Extingue a Direcção-Geral dos Assuntos Culturais.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-09-27 - Decreto-Lei 410/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura providos nos lugares dos quadros alterados pela Portaria nº 512/80, de 12 de Agosto.

• 1980-09-27 - DECLARAÇÃO DD6923 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 512/80, de 12 de Agosto, que substitui os quadros de pessoal do Minsitério da Comunicação Social e do Instituto Português do Cinema.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980