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Portaria 327/82, de 27 de Março

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Sumário

Fixa os quadros de pessoal administrativo e auxiliar das Secretarias Judiciais, referidos nos mapas I a XXXVI anexos ao Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro.

Texto do documento

Portaria 327/82
de 27 de Março
Tendo em vista o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Justiça e da Reforma Administrativa, o seguinte:

Os quadros de pessoal administrativo e auxiliar das secretarias judiciais, referidos nos mapas I a XXXVI anexos ao Decreto-Lei 450/78, de 30 de Dezembro, alterados pelas Portarias 559/79, de 23 de Outubro, 485/80, de 7 de Agosto, 592/80, de 11 de Setembro, 573/81, de 9 de Julho e 690/81, de 13 de Agosto, são os dos mapas anexos a este diploma, do qual fazem parte integrante.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa, 24 de Fevereiro de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça e Ministro da Reforma Administrativa, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/124890.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-12-30 - Decreto-Lei 450/78 - Ministério da Justiça

    Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1979-10-23 - Portaria 559/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Aumenta com um lugar de oficial-porteiro os quadros do pessoal de cada uma das secretarias judiciais de Albergaria-a-Velha, Amares, Gouveia, Lourinhã, Porto de Mós e Torres Novas.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-07 - Portaria 485/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Estremoz.

  • Tem documento Em vigor 1980-09-11 - Portaria 592/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Aumenta o quadro da Secretaria do Tribunal da Relação de Évora com um lugar de contínuo de 2.ª classe.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-09 - Portaria 573/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Chaves.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-13 - Portaria 690/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Aumenta o quadro de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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