Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.

Decreto-Lei 450/78

de 30 de Dezembro

1. Por imperativo constitucional, a Lei 82/77, de 6 de Dezembro, regulamentada pelo Decreto-Lei 269/78, de 1 de Setembro, definiu a nova orgânica dos tribunais judiciais, até então essencialmente contida no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei 44278, de 14 de Abril de 1962.

O Estatuto, hoje verdadeira manta de retalhos de difícil e arriscada aplicação pelas sucessivas alterações sofridas, as mais das vezes para acudir a situações pontuais, compendia ainda a matéria respeitante às secretarias judiciais e respectivos funcionários. Quanto a estes, o referido Estatuto, não obstante a substancial diversidade entre a condição jurídica de magistrados e de funcionários, faz estender subsidiariamente aos segundos muitas das normas aplicáveis aos primeiros.

Revogadas as disposições atinentes aos magistrados pela Lei 85/77, de 13 de Dezembro - Estatuto dos Magistrados Judiciais -, e pela Lei 39/78, de 5 de Julho - Lei Orgânica do Ministério Público -, e em execução do comando do n.º 2 do artigo 92.º da Lei 82/77, urge prover sobre a organização das secretarias judiciais e estabelecer regras sobre o seu pessoal, tarefa imposta por diversos preceitos da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e reforçada pelo Decreto-Lei 269/78.

Face à publicação da Lei 82/77, em que se comete a repartições ou secretarias assegurar o expediente dos tribunais judiciais, sempre teria, aliás, de se providenciar, no mínimo, pelas consequências resultantes da criação e extinção de órgãos jurisdicionais e inerentes reflexos nos seus suportes técnico-burocráticos, bem como pelas emergentes da integração na orgânica judiciária dos tribunais do trabalho, servidos por algumas centenas de funcionários.

2. As considerações que antecedem seriam, só por si, susceptíveis de justificar uma nova regulamentação das secretarias judiciais e do seu elemento humano. Acresce a circunstância, geralmente reconhecida, da conveniência de se introduzirem modificações no Estatuto dos Funcionários de Justiça, eliminando vícios de ingresso e acesso, corrigindo chocantes distorções de remuneração, garantindo direitos elementares, dignificando, enfim, o seu papel de auxiliares da administração da justiça pela criação de estímulos que dêem aos mais aptos e competentes acesso aos lugares mais qualificados.

Paralelamente, de longa data se fazia sentir a necessidade de rever os quadros de pessoal das secretarias com base em prévio estudo do volume e natureza do serviço de cada tribunal, tarefa que o Ministério da Justiça empreendeu.

3. O diploma, repartido por cinco capítulos, contém, em anexo, tabela relativa ao vencimento dos funcionários e mapas com a composição e o pessoal das secretarias de todos os tribunais judiciais.

Os capítulos II e III, referentes aos livros e arquivos, não justificam largas explicitações.

Eliminaram-se livros das secretarias tidos como inúteis, simplificou-se o registo de outros, permitiu-se, com flexibilidade, que os tribunais de competência especializada dispusessem dos livros impostos pela sua especialização.

4. O capítulo I, sobre a organização das secretarias, foi determinado sobretudo pela preocupação de uma mais correcta arrumação das matérias versadas no Estatuto Judiciário, de expurgação de disposições obsoletas, de abolição de uma exaustiva regulamentação que relegava para plano secundário a competência dos juízes como presidentes dos tribunais e dos chefes das secretarias e serviços nestas integrados como responsáveis pela sua direcção e orientação. Intuito fundamental foi o de criar em cada secretaria um espírito global de solidariedade e de co-responsabilidade, através de um sistema de hierarquia por escalões, de uma maleável distribuição do pessoal e do serviço, da atribuição aos secretários judiciais - categoria de funcionários qualificados que agora é criada - da prática, por delegação, de uma multiplicidade de actos que, não envolvendo actividade jurisdicional, oneravam pesadamente os juízes em detrimento das suas funções específicas.

No mais, e em síntese, assinala-se, na sequência da topografia do capítulo, a expressa afectação de funcionários ao serviço do Ministério Público e ainda dos tribunais de instrução criminal que, pelo seu volume de serviço, não justifiquem secretaria privativa; o encerramento das secretarias ao público, no período da tarde, com meia hora de antecedência, para consentir aos funcionários a tranquilidade desejável para a conclusão de trabalhos urgentes; a acentuação, nas secções centrais, de tarefas de centralização administrativa e processual, com a novidade da distribuição do serviço externo pelos oficiais de diligências, corolário da mencionada preocupação de racionalizar o serviço e diminuir os seus custos.

5. As principais alterações verificam-se no capítulo IV, relativo ao pessoal. Partindo da realidade, já expressa no Estatuto Judiciário, de que todos os indivíduos providos nos lugares das secretarias são funcionários de justiça, aceitou-se a evidência da sua inclusão em três grupos bem definidos, que deram ensejo a outros tantos quadros: o dos oficiais de justiça, o do pessoal administrativo e o do pessoal auxiliar.

Inexistindo razões ponderosas para eximir o pessoal dos dois últimos quadros às regras aplicáveis à função pública em geral, a principal atenção recaiu no pessoal do quadro de oficiais de justiça, objecto de especiais cuidados. De resto, e sem desdouro para os demais funcionários, são os oficiais de justiça quem mais de perto auxilia o exercício da função jurisdicional e a execução dos serviços do Ministério Público. Não parece incorrecto reconhecer-lhes uma actividade predominantemente técnica.

Como princípios gerais, vigentes para todos os funcionários, instituíram-se, entre outros, o da obrigatoriedade de sujeição a cursos de aperfeiçoamento e actualização;

regras sobre a residência, a ausência, o dever de sigilo e as incompatibilidades;

normas sobre classificação de serviço, com critérios mais precisos e adequados, e garantia de prévia audição dos interessados; preceitos sobre comissões de serviço, requisições e destacamentos.

No que toca aos oficiais de justiça, a sua carreira foi revalorizada, com actualização de vencimentos em todas as categorias. A actualização de vencimentos contempla, em especial, a grande massa de oficiais de justiça dos tribunais de província, até aqui comprovadamente desfavorecidos. A actualização propõe-se ainda criar o incentivo necessário ao acesso ao quadro, permitindo, nos limites das disponibilidades financeiras existentes, que se gere o interesse pela promoção, assim se seleccionando os mais válidos e os mais capazes.

Matéria particularmente melindrosa é a da chamada participação emolumentar dos oficiais de justiça. Encarada. de início, como uma forma de interessar os funcionários que mais directamente privam com os processos no seu rápido andamento e consequente arrecadação das custas, veio a originar intoleráveis desequilíbrios que consentem que funcionários de certos tribunais percebam emolumentos de montante muito superior aos de funcionários de igual categoria de outros tribunais.

Reconhecendo a dificuldade dessa matéria e a necessidade de encontrar critérios ajustados e equiparados a outros sectores da função pública, remete-se para diploma posterior a sua regulamentação e fixação.

É também diversa a forma de recrutamento de pessoal para o quadro de oficiais de justiça. Ao sistema previsto no Estatuto Judiciário, simulacro de juízo de capacidade para o exercício de funções, sucede um estágio vestibular de quatro meses, sob a égide de um funcionário categorizado, que culmina com a emissão de parecer sobre a aptidão, idoneidade cívica e interesse pelo serviço revelados pelo estagiário. Ao mesmo tempo regula-se a admissão de estagiários de acordo com o número previsível de vagas, atenuando os efeitos frustrantes de perspectivas de colocação que jamais se concretizam.

No acesso no quadro influi, de modo decisivo, a classificação de serviço, sendo a antiguidade mero critério de desempate. Ainda quanto ao acesso, todos os lugares, até aos mais elevados, são providos por oficiais de justiça, eliminando-se a possibilidade do seu preenchimento por indivíduos estranhos à função.

Cria-se, como se referiu, a categoria de secretário judicial, ao qual se comete a chefia das secretarias dos tribunais de maior complexidade e volume de serviço e a função de directa coadjuvação do juiz, por delegação deste, na prática de actos de natureza não jurisdicional. É uma experiência ainda tímida, mas cujo desenvolvimento futuro se prende com a necessária revisão em curso das leis de processo.

6. Em disposições transitórias providencia-se pela integração dos funcionários dos tribunais do trabalho e de auxiliares e assalariados que, não vinculados à função pública, pela experiência adquirida e pela legítima expectativa de ingresso no quadro, se considerou justo aproveitar.

Nessas disposições tenta-se esbater, para os actuais funcionários, as consequências das alterações resultantes da extinção de lugares e da reestruturação dos quadros, reconhecendo-se, todavia, o melindre a delicadeza da solução gizada para o provimento por secretários judiciais de lugares presentemente preenchidos por chefes de secretaria. Impunha-se tomar uma opção, que é simultaneamente benéfica e desfavorável para os actuais chefes de secretaria. Na verdade, é-lhes concedida preferência no acesso a secretários judiciais desde que reúnam certos requisitos, daí advindo consequências necessariamente restritivas para os que os não satisfaçam.

Não pareceu possível encontrar o ponto óptimo de conciliação de interesses divergentes, na certeza de que a nova categoria de secretário judicial não devia aguardar, por tempo indeterminado, a vacatura dos lugares de chefe de secretaria e que estes não são mais do que escrivães de direito, como já resultava do Estatuto Judiciário.

Ainda transitoriamente se confere aos oficiais de diligências com um mínimo de tempo de serviço e de idade a faculdade de optarem pelo ingresso em quadro privativo, a extinguir. Não seria sensato ignorar a dificuldade de adaptação a novas funções de muitos desses funcionários e constituiria sério dano para os serviços desperdiçar a sua especialização.

7. Por fim, a confissão de que antecipadamente se aceita a crítica de se haver seguido demasiado de perto o Estatuto Judiciário ou de se haver inovado em excesso. A filosofia do diploma assentou na convicção de que seria de conservar, com as aconselháveis alterações, o sistema anterior em tudo o que ele se revelasse actualizado e de lhe introduzir modificações em aspectos carecidos de revisão.

Espera-se que, vencido o inevitável período crítico de adaptação ao novo figurino, este sirva de instrumento útil para a melhoria da organização judiciária. E recorda-se que já lá vai o tempo das leis capazes de perdurarem indefinidamente, porquanto o ritmo de evolução das instituições se processa com rapidez e reclama a adequação dos textos legais com uma premência outrora não sentida.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Organização das secretarias judiciais

SECÇÃO I

Disposições gerais

ARTIGO 1.º

(Secretarias judiciais)

O expediente dos tribunais judiciais é assegurado por secretarias judiciais.

ARTIGO 2.º

(Composição)

1 - A composição das secretarias judiciais é a constante dos mapas I a XXXVI anexos a este diploma.

2 - Tendo em atenção o volume e a natureza do serviço e ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República, a composição das secretarias pode ser alterada por portaria do Ministro da Justiça ou por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano, conforme se trate de encargos a suportar pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça ou pelo Orçamento Geral do Estado, respectivamente.

3 - Os mapas a que se refere o n.º 1 assinalam quais os funcionários que podem ser afectos prioritariamente ao serviço do tribunal de instrução criminal e do Ministério Público, sem prejuízo, quando necessário, da sua execução por outros funcionários.

ARTIGO 3.º

(Horário de abertura ao público)

1 - As secretarias estão abertas ao público, todos os dias úteis, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 17 horas, excepto aos sábados, em que encerram às 13 horas.

2 - Em Lisboa e Porto, o primeiro período de abertura das secretarias decorre das 9 às 12 horas e o seu encerramento aos sábados tem lugar às 12 horas e 30 minutos.

ARTIGO 4.º

(Entrada nas secretarias)

Salvo autorização expressa dos magistrados ou dos funcionários que chefiarem as secretarias, repartições ou secções de processos, é proibida a entrada nas secretarias judiciais.

ARTIGO 5.º

(Hierarquia)

1 - Os funcionários da secretaria dependem hierarquicamente do presidente do tribunal, com excepção dos que estiverem afectos ao serviço do tribunal de instrução criminal ou do Ministério Público, que se encontram na dependência hierárquica dos respectivos magistrados.

2 - O pessoal das secretarias depende hierarquicamente do funcionário que as chefiar; em cada repartição ou secção o pessoal depende ainda dos respectivos chefes.

ARTIGO 6.º

(Fiéis depositários)

1 - Os funcionários que chefiem as secretarias, as repartições e as secções são fiéis depositários do arquivo, valores, processos e objectos que lhes digam respeito.

2 - Os funcionários referidos no número anterior devem conferir o inventário após tomarem posse do respectivo cargo.

ARTIGO 7.º

(Distribuição de pessoal)

O pessoal das secretarias é distribuído, conforme os casos, por despacho do presidente do tribunal ou do magistrado do Ministério Público, ouvidos os funcionários.

ARTIGO 8.º

(Distribuição de serviço)

1 - O serviço nas secretarias judiciais é distribuído de acordo com a categoria e experiência dos respectivos funcionários, tendo em conta o seu desempenho racional e equilibrado.

2 - O serviço externo da competência dos oficiais de diligências pode ser distribuído, independentemente da secção a que respeite, por forma a obter-se o melhor aproveitamento de itinerários.

ARTIGO 9.º

(Turnos de férias de Verão)

Durante o mês de Maio o presidente do tribunal deve distribuir o pessoal da secretaria por turnos de férias de Verão; a distribuição é precedida de audição dos funcionários.

ARTIGO 10.º

(Coadjuvação de autoridades)

1 - Os funcionários das secretarias judiciais podem solicitar a colaboração de quaisquer autoridades para execução de actos de serviço.

2 - Em cada tribunal superior, em cada juízo do Tribunal Criminal e do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e do Porto há um guarda da Polícia de Segurança Pública; nos restantes tribunais de competência especializada de Lisboa e do Porto há um guarda da Polícia de Segurança Pública para cada grupo de três juízos ou para cada juízo, conforme estejam ou não instalados no mesmo edifício.

3 - O disposto nos números anteriores pode ser tornado extensivo a outros tribunais, sempre que as circunstâncias o exijam, mediante despacho dos Ministros da Administração Interna e da Justiça.

4 - Os guardas da Polícia de Segurança Pública são destacados para coadjuvação dos oficiais de diligências nas suas funções de policiamento e de efectivação de diligências externas.

ARTIGO 11.º

(Disposições supletivas)

São aplicáveis às secretarias as disposições de carácter geral que regulam o funcionamento das repartições do Estado.

SECÇÃO II

Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça

ARTIGO 12.º

(Composição)

A Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça compreende uma Secção de Expediente e Contabilidade e secções de processos.

ARTIGO 13.º

(Atribuições da Secção de Expediente e Contabilidade)

São atribuições da Secção de Expediente e Contabilidade:

a) Efectuar o registo dos requerimentos dirigidos à presidência e dos despachos proferidos pelo presidente;

b) Elaborar os termos de posse;

c) Organizar a biblioteca;

d) Processar as folhas de vencimento dos magistrados;

e) Escriturar a receita e despesa do cofre;

f) Processar as despesas da Secretaria;

g) Contar os processos e papéis avulsos;

h) Organizar o arquivo e respectivos índices;

i) Efectuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes secções;

j) Passar certidões;

l) Executar o expediente que não seja das atribuições das secções de processos;

m) Desempenhar quaisquer outras funções atribuídas por lei.

ARTIGO 14.º

(Atribuições das secções de processos)

São atribuições das secções de processos:

a) Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente;

b) Organizar as tabelas de processos para julgamento;

c) Registar os acórdãos e proceder à sua notificação;

d) Elaborar as actas de julgamento;

e) Passar certidões;

f) Desempenhar quaisquer outras funções atribuídas por lei.

ARTIGO 15.º

(Chefia)

1 - A Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça é dirigida por um secretário de tribunal superior.

2 - As secções de expediente e contabilidade e as secções de processos são dirigidas, respectivamente, por um secretário judicial e por escrivães de direito.

3 - As funções de chefia da secção de expediente e contabilidade são exercidas em comissão de serviço.

ARTIGO 16.º

(Competência do secretário)

Compete ao secretário do Supremo Tribunal de Justiça:

a) Dirigir a Secretaria, sob a superintendência do presidente do Tribunal;

b) Corresponder-se com as repartições públicas e autoridades sobre assuntos da sua competência e, em caso de urgência, assinar por ordem e em nome do presidente a correspondência deste;

c) Submeter a despacho do presidente os assuntos da sua competência;

d) Dar posse aos funcionários da Secretaria;

e) Subscrever os termos de posse dos magistrados;

f) Visar o mapa dos processos;

g) Prestar as contas de receita e despesa do cofre do Tribunal;

h) Assistir às sessões do Tribunal e elaborar as respectivas actas;

i) Apresentar os processos e papéis à distribuição na primeira sessão do Tribunal;

j) Lançar no livro da respectiva secção nota das causas prontas, para designação do dia do julgamento;

l) Lavrar no livro em que os juízes se inscrevam os termos de encerramento das presenças;

m) Assinar as tabelas das causas que tenham dia designado para julgamento;

n) Assegurar o expediente do Serviço Social do Ministério da Justiça na qualidade de seu delegado;

o) Apresentar aos magistrados do Ministério Público junto do Tribunal nota da distribuição de todos os processos em que os mesmos tenham intervenção;

p) Desempenhar as demais funções atribuídas por lei ou por determinação superior.

ARTIGO 17.º

(Competência do secretário judicial)

Ao secretário judicial que chefiar a Secção de Expediente e Contabilidade compete orientá-la directamente e, em especial, desempenhar as funções referidas nas alíneas e) a g) do artigo 13.º

ARTIGO 18.º

(Competência dos escrivães de direito)

Aos escrivães de direito compete a chefia das secções de processos e, especialmente, o desempenho das funções referidas no artigo 14.º

ARTIGO 19.º

(Competência dos escrivães-adjuntos)

Aos escrivães-adjuntos compete coadjuvar os escrivães de direito e ainda o secretário judicial nas suas funções de contador.

ARTIGO 20.º

(Competência dos oficiais de diligências)

Aos oficiais de diligências compete efectuar o serviço externo da respectiva secção de processos, bem como o que superiormente lhes for distribuído de acordo com as suas funções.

ARTIGO 21.º

(Competência do restante pessoal)

O restante pessoal não tem competência específica, cabendo-lhe executar o serviço que lhe for distribuído de acordo com a sua categoria.

ARTIGO 22.º

(Substituição do secretário)

Nas suas faltas e impedimentos o secretário é substituído pelo secretário judicial.

ARTIGO 23.º

(Substituição do secretário judicial e dos escrivães de direito)

Nas suas faltas e impedimentos o secretário judicial é substituído pelo funcionário que o presidente do Tribunal designar e os escrivães de direito são substituídos pelo escrivão-adjunto mais antigo das respectivas secções.

SECÇÃO III

Secretarias das relações

ARTIGO 24.º

(Composição)

As secretarias das relações compreendem uma repartição administrativa e uma repartição judicial, divididas em secções.

ARTIGO 25.º

(Atribuições da Repartição Administrativa)

São atribuições da Repartição Administrativa:

a) Elaborar os termos de posse;

b) Organizar a biblioteca;

c) Processar as folhas de vencimento dos magistrados do respectivo distrito judicial;

d) Processar as folhas de vencimento em conformidade com as determinações dos serviços competentes de contabilidade;

e) Organizar o arquivo e respectivos índices;

f) Executar, na parte aplicável, os serviços referidos nas alíneas e), f) e j) do artigo 13.º;

g) Executar o expediente que não seja das atribuições da Repartição Judicial;

h) Desempenhar quaisquer outros serviços atribuídos por lei.

ARTIGO 26.º

(Atribuições das secções)

A distribuição de serviço pelas secções da Repartição Administrativa faz-se por forma que a uma delas caiba exclusivamente a execução do expediente relativo ao Ministério Público.

ARTIGO 27.º

(Atribuições da Repartição Judicial)

São atribuições da Repartição Judicial:

a) Preparar os processos e papéis para distribuição;

b) Registar a entrada de papéis respeitantes aos processos e distribuí-los pelas secções a que pertençam;

c) Efectuar a revisão das contas dos processos que subam ao Tribunal;

d) Contar os processos e papéis avulsos;

e) Organizar a tabela dos processos para julgamento;

f) Organizar os mapas estatísticos;

g) Passar certidões;

h) Desempenhar quaisquer outras funções atribuídas por lei.

ARTIGO 28.º

(Atribuições das secções de processos)

São atribuições das secções de processos:

a) Registar e movimentar os processos;

b) Apresentar os processos prontos para julgamento;

c) Passar certidões relativas a processos pendentes;

d) Preencher verbetes estatísticos relativos aos processos;

e) Efectuar liquidações;

f) Desempenhar quaisquer outras funções atribuídas por lei.

ARTIGO 29.º

(Chefia)

1 - As secretarias das relações são dirigidas por um secretário de tribunal superior e as Repartições Administrativa e Judicial por um chefe de repartição e um secretário judicial, respectivamente.

2 - As funções de chefia da Repartição Judicial são exercidas nos termos do n.º 3 do artigo 15.º

ARTIGO 30.º

(Competência do secretário)

É aplicável aos secretários das relações, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 16.º

ARTIGO 31.º

(Competência dos chefes de repartição)

1 - Ao chefe da Repartição Administrativa compete orientar directamente a respectiva Repartição.

2 - Ao secretário judicial compete orientar directamente a Repartição Judicial e, em especial, desempenhar as funções referidas nas alíneas a), c) e d) do artigo 27.º

ARTIGO 32.º

(Competência dos chefes das secções da Repartição Administrativa)

Aos chefes das secções da Repartição Administrativa compete dirigir o serviço das respectivas secções.

ARTIGO 33.º

(Competência dos escrivães de direito)

Aos escrivães de direito compete a chefia das secções de processos e, em especial, desempenhar as funções referidas no artigo 28.º

ARTIGO 34.º

(Competência do restante pessoal)

É aplicável aos escrivães-adjuntos, aos oficiais de diligências e ao restante pessoal o disposto nos artigos 19.º a 21.º

ARTIGO 35.º

(Substituição do secretário)

Nas suas faltas e impedimentos o secretário é substituído sucessivamente pelo secretário judicial e pelo chefe da Repartição Administrativa.

ARTIGO 36.º

(Substituição dos chefes das Repartições Administrativa e Judicial)

Nas suas faltas e impedimentos o chefe da Repartição Administrativa e o secretário judicial são substituídos pelo mais antigo dos chefes de secção ou dos escrivães de direito, respectivamente.

ARTIGO 37.º

(Substituição dos escrivães de direito)

É aplicável à substituição dos escrivães de direito o disposto no artigo 23.º

SECÇÃO IV

Secretarias dos tribunais de 1.ª instância

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

ARTIGO 38.º

(Composição)

As secretarias dos tribunais de 1.ª instância compreendem uma secção central e uma ou mais secções de processos.

ARTIGO 39.º

(Chefia das secretarias)

1 - As secretarias dos tribunais de 1.ª instância são dirigidas por secretários judiciais ou por escrivães de direito.

2 - Quando chefiem secretarias, os escrivães de direito designam-se por chefes de secretaria.

ARTIGO 40.º

(Atribuições da secção central)

1 - São atribuições da secção central:

a) Registar a entrada de papéis e distribuí-los pelas secções de processos;

b) Efectuar a distribuição dos processos e papéis;

c) Distribuir o serviço externo pelos oficiais de diligências;

d) Contar os processos e papéis avulsos;

e) Escriturar a receita e despesa do cofre;

f) Processar as despesas da secretaria;

g) Elaborar os termos de posse;

h) Organizar o arquivo e os respectivos índices;

i) Organizar a biblioteca;

j) Elaborar os mapas estatísticos;

l) Passar certidões;

m) Executar o expediente que não seja das atribuições das secções de processos;

n) Desempenhar quaisquer outras funções atribuídas por lei.

2 - Nos tribunais com mais de uma secretaria a distribuição de processos e papéis pelos diversos juízos compete à secção central da secretaria do juízo a que pertencer o juiz que estiver de turno.

ARTIGO 41.º

(Atribuições da secção de processos)

São atribuições das secções de processos as referidas nas alíneas a) e c) a f) do artigo 28.º

ARTIGO 42.º

(Competência dos secretários judiciais e chefes de secretaria)

1 - Aos secretários judiciais e aos chefes de secretaria compete dirigir a secretaria e, em especial:

a) Chefiar a secção central;

b) Contar os processos e papéis avulsos e, nos juízos criminais e correccionais, efectuar as liquidações;

c) Prestar contas do cofre do tribunal;

d) Assegurar o expediente do Serviço Social do Ministério da Justiça, na qualidade de seu delegado;

e) Desempenhar quaisquer outras funções atribuídas por lei ou por determinação superior.

2 - Aos secretários judiciais compete ainda, por delegação genérica ou especial do juiz:

a) Praticar nos processos actos de mero expediente;

b) Praticar actos que, não envolvendo apreciação jurisdicional, constituam mera execução ou complemento de decisões judiciais;

c) Proferir resoluções em matéria de preparos;

d) Ordenar as notificações judiciais avulsas.

3 - Os actos referidos no número anterior são revogáveis pelo juiz enquanto não tiverem execução.

4 - Aos chefes de secretarias que não sejam dotadas de escrivão de direito compete também desempenhar as funções de chefia da secção de processos.

ARTIGO 43.º

(Competência dos escrivães de direito)

1 - Aos escrivães de direito, como chefes das secções de processos, compete desempenhar as funções referidas no artigo 41.º 2 - Quando as necessidades do serviço o justificarem, podem ser cometidas aos escrivães de direito funções de coadjuvação dos secretários judiciais.

ARTIGO 44.º

(Competência dos escrivães-adjuntos)

Aos escrivães-adjuntos compete coadjuvar os secretários judiciais e os escrivães de direito no serviço das respectivas secções.

ARTIGO 45.º

(Competência do restante pessoal)

O restante pessoal das secretarias tem a competência referida nos artigos 20.º e 21.º

ARTIGO 46.º

(Substituições)

1 - Nas suas faltas e impedimentos os secretários judiciais e o chefe de secretaria são substituídos pelo funcionário de maior categoria e, em caso de igualdade, pelo mais antigo.

2 - O disposto no número anterior é aplicável em cada secção à substituição dos escrivães de direito.

SUBSECÇÃO II

Secretarias-gerais

ARTIGO 47.º

(Secretarias-gerais)

1 - Onde a natureza e o volume de serviço o exigirem haverá secretarias judiciais com funções de centralização administrativa, designadas por secretarias-gerais.

2 - As secretarias-gerais compreendem uma secção de expediente geral e uma secção de informações e arquivo.

3 - Nas comarcas de Lisboa e do Porto há uma secretaria-geral para os tribunais cíveis e criminais, exceptuados os juízos de polícia, e uma secretaria-geral para os tribunais do trabalho.

ARTIGO 48.º

(Atribuições das secretarias-gerais)

São atribuições das secretarias-gerais:

a) Distribuir os processos e papéis pelas secções dos tribunais;

b) Executar o expediente dos assuntos comuns aos tribunais;

c) Organizar a biblioteca;

d) Guardar os objectos respeitantes a processos;

e) Guardar e catalogar todos os processos findos ou como tal considerados;

f) Passar certidões respeitantes aos processos confiados à sua guarda e elaborar a respectiva conta;

g) Desempenhar as demais funções atribuídas por lei.

ARTIGO 49.º

(Chefia)

As secretarias-gerais são chefiadas por secretários judiciais.

ARTIGO 50.º

(Competência dos chefes das secretarias-gerais)

Aos secretários judiciais que chefiarem secretarias-gerais compete assegurar o desempenho das atribuições referidas no artigo 48.º e ainda as constantes das alíneas c) a e) do artigo 42.º

ARTIGO 51.º

(Substituições)

Nas suas faltas e impedimentos o secretário judicial que chefiar a secretaria-geral é substituído pelo mais antigo dos funcionários de maior categoria da respectiva secretaria.

SECÇÃO V

Julgados de paz

ARTIGO 52.º

(Serviços de expediente dos julgados de paz)

Os serviços de expediente dos julgados de paz são regulados em diploma autónomo.

CAPÍTULO II

Livros

SECÇÃO I

Disposições gerais

ARTIGO 53.º

(Registo de entrada de processos e papéis)

1 - Os processos ou papéis apresentados na secretaria são registados em livro próprio, sem o que não têm seguimento.

2 - Diariamente, à hora de encerramento dos serviços, o livro de registo de entrada é encerrado pelo funcionário que chefiar a secretaria com um traço e rubricado no fim do último registo.

3 - O registo de entrada de qualquer documento fixa a data da sua entrada em juízo.

4 - Sempre que os interessados o solicitarem ser-lhes-á passado recibo no duplicado do papel apresentado.

ARTIGO 54.º

(Saída de processos e papéis)

Depois de registados, os processos e papéis só podem sair da secretaria nos casos expressamente previstos na lei e mediante as formalidades por ela estabelecidas, cobrando-se sempre recibo e averbando-se a saída.

ARTIGO 55.º

(Legalização dos livros)

1 - Os livros das secretarias são legalizados mediante assinatura dos termos de abertura e encerramento e rubrica das folhas pelo presidente do Tribunal.

2 - A rubrica a que se refere o número anterior pode ser aposta por chancela.

SECÇÃO II

Livros da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça

ARTIGO 56.º

(Espécies de livros)

1 - Na Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça há os registos indispensáveis ao serviço, os quais constarão de tantos livros quantos os necessários.

2 - São obrigatórios os seguintes livros:

a) De ponto;

b) De registo de entradas dos processos;

c) De registo dos termos das causas das diversas espécies, denominados «de porta»;

d) De correspondência recebida;

e) De correspondência expedida;

f) De correspondência confidencial;

g) De registo de ordens de execução permanente;

h) De registo de processos e decisões disciplinares;

i) De licenças concedidas e faltas;

j) De registo de informações anuais dos funcionários;

l) De registo de cartas e mandados expedidos;

m) De registo de cartas recebidas;

n) De inventário geral da Secretaria;

o) De distribuição;

p) De extracto de acórdãos tomados por lembrança;

q) De designação dos dias para julgamento, nos termos das leis de processo;

r) De inscrição dos juízes;

s) De registo de acórdãos;

t) De protocolo de entrada e saída de processos;

u) De registo de contas em processos cíveis;

v) De folhas de vencimento dos magistrados judiciais.

ARTIGO 57.º

(Livro de registo de entradas de processos)

O livro de registo de entrada dos processos e papéis contém a indicação da data e número de ordem de apresentação, espécies e resumo do seu objecto, secção a que pertencem, nome do requerente e rubricas do apresentante e dos funcionários que os tenham recebido.

ARTIGO 58.º

(Livros de registo de correspondência)

Os livros de registo de correspondência recebida, expedida e confidencial são formados pela própria correspondência recebida e pelos duplicados da expedida.

ARTIGO 59.º

(Livro de registo de informações anuais dos funcionários)

O livro de registo de informações anuais dos funcionários pode ser substituído pelo próprio duplicado das informações devidamente autenticado.

ARTIGO 60.º

(Livro de registo de folhas de vencimento)

O livro de registo de folhas de vencimento dos magistrados judiciais pode ser substituído pelo próprio duplicado das folhas, devidamente autenticado.

SECÇÃO III

Livros das secretarias das relações

ARTIGO 61.º

(Espécies de livros)

Nas secretarias das relações há os livros e registos referidos no artigo 56.º com as adaptações necessárias aos respectivos serviços.

SECÇÃO IV

Livros das secretarias dos tribunais de 1.ª instância

ARTIGO 62.º

(Livros da secção central das secretarias judiciais)

1 - Na secção central das secretarias judiciais há, além dos livros destinados aos serviços de tesouraria, os mencionados nas alíneas a), b) e d) a n) do n.º 2 do artigo 56.º e ainda os seguintes:

a) De protocolo para a distribuição;

b) De registo de distribuição;

c) De escala de distribuição;

d) De protocolo de papéis averbados aos escrivães;

e) De protocolo de papéis averbados aos oficiais de diligências;

f) De registo de objectos respeitantes a processos;

g) De registo de exames efectuados pelos peritos médicos;

h) Quaisquer outros que por lei ou determinação superior sejam criados.

2 - No livro referido na alínea m) do n.º 2 do artigo 56.º devem constar ainda os mandados recebidos.

ARTIGO 63.º

(Livros das secções de processos)

1 - Nas secções de processos há os seguintes livros respeitantes a processos cíveis:

a) De porta;

b) De registo de sentenças;

c) De protocolo de entrada e saída dos processos da secção;

d) De registo de inventários obrigatórios.

2 - Relativamente aos processos criminais há os seguintes livros:

a) De registo de processos criminais;

b) De registo de sentenças proferidas em processos de querela;

c) De protocolo de entrada e saída de processos das secções.

3 - Nas secções de processo há ainda livros de registo de processos e decisões de natureza cível de jurisdição de menores e de registo de processos e medidas tutelares.

ARTIGO 64.º

(Livros de registo de sentenças)

Os livros a que se refere a alínea b) dos n.os 1 e 2 e o n.º 3 do artigo anterior podem ser substituídos por fotocópia ou cópia dactilografada das respectivas sentenças, devidamente autenticada.

ARTIGO 65.º

(Livro de registo de processos criminais)

No livro de registo de processos criminais registam-se os seguintes elementos:

a) Identificação do denunciante e do arguido e natureza da infracção;

b) Despacho de pronúncia ou equivalente;

c) Decisão final;

d) Recursos interpostos e seu resultado;

e) Execução da pena ou medida de segurança.

ARTIGO 66.º

(Livros das secretarias-gerais)

Dos livros que competem às secretarias judiciais dos tribunais de 1.ª instância existirão nas secretarias-gerais os referentes aos respectivos serviços.

ARTIGO 67.º

(Livros das secretarias dos tribunais de competência especializada)

As secretarias dos tribunais de competência especializada têm os livros referidos nas alíneas a), b) e d) a n) do n.º 2 do artigo 56.º, bem como os que a sua especialização exigir.

SECÇÃO VI

Livros do Ministério Público

ARTIGO 68.º

(Livros)

Os serviços do Ministério Público dispõem dos livros que a Procuradoria-Geral da República determinar.

CAPÍTULO III

Arquivos

ARTIGO 69.º

(Arquivamento de processos)

Para ingresso no arquivo do tribunal consideram-se findos:

a) Os processos penais, decorridos três meses após decisão que os mande arquivar ou aguardar a produção de melhor prova, o trânsito em julgado da decisão absolutória ou a extinção do procedimento criminal da pena ou da medida de segurança;

b) Os processos cíveis, decorridos três meses após o trânsito em julgado da respectiva sentença;

c) Os processos parados há mais de um ano após a interrupção da instância.

ARTIGO 70.º

(Saída de processos do arquivo)

Quando seja necessário movimentar algum processo arquivado, o requerimento ou papel que o determine será apresentado ao chefe da secretaria com a indicação de que o processo se encontra no arquivo.

2 - O chefe da secretaria deve entregar o processo ao respectivo escrivão no prazo de quarenta e oito horas, mediante recibo.

3 - Se houver lugar a preparo, o prazo para o seu pagamento inicia-se na data da entrega do processo.

ARTIGO 71.º

(Arquivos gerais)

Nas comarcas de Lisboa e do Porto o arquivo centraliza-se nas secretarias-gerais.

CAPÍTULO IV

Pessoal

SECÇÃO I

Disposições gerais

ARTIGO 72.º

(Âmbito de aplicação)

São funcionários de justiça os indivíduos providos nos lugares correspondentes às categorias constantes dos mapas anexos.

ARTIGO 73.º

(Quadros dos funcionários de justiça)

Os funcionários de justiça distribuem-se pelos seguintes quadros:

a) Quadro de oficiais de justiça;

b) Quadro de pessoal administrativo;

c) Quadro de pessoal auxiliar.

ARTIGO 74.º

(Quadro de oficiais de justiça)

1 - O quadro de oficiais de justiça compreende:

a) Secretários de tribunais superiores;

b) Secretários judiciais;

c) Escrivães de direito;

d) Escrivães-adjuntos;

e) Oficiais de diligências;

f) Escriturários judiciais.

2 - Os escrivães de direito são de 1.ª e de 2.ª classes.

ARTIGO 75.º

(Quadro de pessoal administrativo)

O quadro de pessoal administrativo compreende:

a) Chefes de repartição;

b) Chefes de secção;

c) Primeiros-oficiais;

d) Segundos-oficiais;

e) Terceiros-oficiais;

f) Escriturários-dactilógrafos.

ARTIGO 76.º

(Quadro de pessoal auxiliar)

O quadro de pessoal auxiliar compreende oficiais-porteiros, telefonistas, motoristas, correios e contínuos.

ARTIGO 77.º

(Cursos de aperfeiçoamento e actualização)

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 104.º, o Ministro da Justiça pode tornar obrigatória a frequência de cursos de aperfeiçoamento ou actualização.

2 - A frequência dos cursos de aperfeiçoamento ou actualização é, para todos os efeitos, considerada acto de serviço.

SECÇÃO II

Deveres, incompatibilidades e direitos

ARTIGO 78.º

(Residência)

1 - Os funcionários de justiça devem residir na sede do tribunal onde exercem funções, podendo todavia fazê-lo em qualquer ponto da comarca onde aquele estiver instalado, desde que eficazmente servido por transporte público regular.

2 - Quando ocorra motivo justificado, e Ministro da Justiça pode autorizar a residência em localidade diferente.

ARTIGO 79.º

(Ausência)

1 - Os funcionários de justiça podem ausentar-se nos dias úteis fora das horas de funcionamento normal da secretaria, quando a ausência não implique falta a qualquer acto de serviço ou perturbação deste.

2 - Não são consideradas faltas as ausências, até ao limite de quatro por mês, que ocorram em virtude do exercício de funções directivas em organizações sindicais.

3 - Em caso de ausência, os funcionários devem informar previamente o presidente do tribunal ou o magistrado do Ministério Público, conforme os casos, e indicar o local em que podem ser encontrados.

ARTIGO 80.º

(Dever de sigilo)

Os funcionários de justiça não podem fazer declarações relativas a processos nem prestar informações que não integrem acto de serviço.

ARTIGO 81.º

(Incompatibilidades)

Aos funcionários de justiça é vedado exercer funções no tribunal ou juízo em que sirvam magistrados judiciais ou do Ministério Público a que estejam ligados por casamento, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral.

ARTIGO 82.º

(Trajo profissional)

1 - Os funcionários de justiça usam capa nas sessões e audiências a que tenham de assistir; os secretários de tribunais superiores podem usar toga, quando licenciados em Direito.

2 - O modelo da capa a que se refere o número anterior pode ser alterado por portaria do Ministro da Justiça.

ARTIGO 83.º

(Vencimentos)

1 - Para efeitos de vencimento os funcionários de justiça distribuem-se de acordo com a tabela anexa ao presente diploma.

2 - A tabela referida no número anterior pode ser alterada por decreto dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública.

ARTIGO 84.º

(Participação em custas)

O pessoal do quadro de oficiais de justiça participa em custas nos termos a estabelecer por decreto dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública; a participação em custas tem a natureza e o regime de vencimento de exercício.

ARTIGO 85.º

(Encargos)

1 - Os encargos com os vencimentos dos funcionários de justiça e com a participação em custas são suportados pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os encargos com os vencimentos relativos aos funcionários dos quadros das secretarias dos tribunais do trabalho e os vencimentos dos funcionários do quadro de pessoal administrativo, os quais são suportados por força de verbas inscritas no Orçamento Geral do Estado.

ARTIGO 86.º

(Despesas de deslocação)

1 - Os funcionários de justiça têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas com a sua deslocação e do agregado familiar e transporte de bagagem quando se trate de deslocação:

a) Entre o continente, as regiões autónomas ou Macau;

b) Entre qualquer das regiões autónomas.

2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos casos em que a deslocação se deva a motivo de natureza disciplinar.

3 - Os encargos a que se refere o n.º 1 são suportados nos termos do n.º 1 do artigo 85.º

ARTIGO 87.º

(Licença para férias)

1 - A licença para férias deve ser utilizada, ainda que interpoladamente, durante o período de férias judiciais de Verão.

2 - Por motivo justificado a licença para férias pode ser gozada em período diferente do referido no número anterior.

3 - Por imposição de serviço o presidente do tribunal pode determinar o regresso às funções de qualquer funcionário, sem prejuízo do direito que a este cabe de gozar, em cada ano, trinta dias de licença.

4 - À ausência para gozo de licença é aplicável o preceituado no n.º 3 do artigo 79.º

ARTIGO 88.º

(Direito ao lugar)

Os funcionários de justiça só podem ser transferidos a seu pedido, em virtude de decisão disciplinar ou por motivo de extinção de lugares, devendo, neste caso, a transferência efectuar-se para secretaria da mesma localidade.

ARTIGO 89.º

(Direitos especiais)

1 - São direitos do pessoal do quadro de oficiais de justiça:

a) A entrada e livre trânsito nos lugares públicos por motivo de serviço devidamente justificado;

b) O uso e porte de arma de defesa, independentemente de licença.

2 - Os funcionários referidos no número anterior têm direito ao uso de cartão de identidade, de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Justiça, do qual constem, nomeadamente, o respectivo cargo e inerentes direitos.

SECÇÃO III

Classificações

ARTIGO 90.º

(Classificação dos funcionários de justiça)

Os funcionários de justiça são classificados pelo Conselho Superior da Magistratura, de acordo com o seu mérito, de Muito bom, Bom, Suficiente e Medíocre.

ARTIGO 91.º

(Efeitos das classificações)

A classificação de Medíocre implica para os funcionários de justiça a suspensão e a instauração de inquérito por inaptidão para o exercício do cargo.

ARTIGO 92.º

(Elementos a considerar)

1 - São elementos a tomar em especial consideração na classificação dos funcionários de justiça:

a) A preparação técnica e intelectual;

b) A idoneidade cívica;

c) O zelo e a dedicação pela função;

d) A pontualidade e a assiduidade;

e) O espírito de colaboração e de iniciativa;

f) A rapidez, método e perfeição na execução do serviço;

g) A urbanidade.

2 - As qualidades de orientação e de chefia são elementos relevantes na classificação de funcionários com tais atribuições.

3 - Nas classificações são sempre ponderadas as circunstâncias em que decorreu o exercício de funções, designadamente as condições de trabalho e o volume de serviço, bem como os resultados de inspecções ou informações anteriores, inquéritos, sindicâncias ou processos disciplinares e quaisquer elementos complementares que estejam na posse do Conselho Superior da Magistratura.

ARTIGO 93.º

(Periodicidade das classificações)

1 - Os funcionários de justiça são classificados, pelo menos, de seis em seis anos.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os funcionários de justiça são classificados no decurso do terceiro ano de serviço na categoria.

ARTIGO 94.º

(Inspecções)

A classificação dos funcionários de justiça é precedida de inspecção pelos serviços do Conselho Superior da Magistratura.

ARTIGO 95.º

(Funcionários de justiça em comissão de serviço ou requisitados)

Os funcionários de justiça em comissão de serviço ou em regime de requisição são classificados se o Conselho Superior da Magistratura dispuser de elementos bastantes ou se os puder obter.

ARTIGO 96.º

(Informações anuais)

1 - Até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano os presidentes dos tribunais prestarão, por escrito, ao Conselho Superior da Magistratura informação sobre o mérito dos funcionários de justiça relativamente ao ano anterior.

2 - Da informação devem constar os elementos enunciados no artigo 92.º 3 - Os magistrados que deixem de prestar serviço no tribunal onde estavam colocados em data posterior a 30 de Junho devem transmitir aos seus sucessores os elementos de apreciação de que dispuserem.

4 - O que neste artigo se dispõe para os presidentes dos tribunais é aplicável aos magistrados referidos no n.º 1 do artigo 5.º no respeitante aos funcionários afectos ao seu serviço.

ARTIGO 97.º

(Audição prévia)

Antes de cada classificação os funcionários de justiça são obrigatoriamente ouvidos, quer sobre o relatório da inspecção, quer sobre a matéria das informações anuais, fixando-se-lhes prazo para fornecerem os elementos que tiverem por convenientes.

SECÇÃO IV

Provimentos

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

ARTIGO 98.º

(Comunicação das vagas)

Os presidentes dos tribunais devem comunicar à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a existência das vagas que ocorrerem nos quadros das respectivas secretarias nos três dias subsequentes à sua verificação.

ARTIGO 99.º

(Concurso)

1 - Até ao dia 15 de cada mês a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários declarará aberto concurso mediante aviso no Diário da República, com menção de todas as vagas que se tiverem verificado no mês anterior.

2 - No prazo de quinze dias, contado da publicação do aviso, os interessados enviarão os seus requerimentos à Direcção-Geral.

3 - Em cada concurso pode ser requerido mais do que um lugar, devendo, nesse caso, os candidatos graduar a sua preferência no respectivo requerimento.

4 - Findo o prazo do concurso, a Direcção-Geral requisitará ao Conselho Superior da Magistratura o currículo dos candidatos que já sejam funcionários de justiça.

ARTIGO 100.º

(Preferências)

1 - No provimento de lugares em secretarias de tribunais de competência especializada atender-se-á, de preferência, à formação especializada dos concorrentes.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, gozam de preferência sobre os demais concorrentes os funcionários que requeiram transferência, se possuírem classificação de serviço não inferior a Bom.

ARTIGO 101.º

(Transferências)

1 - Os funcionários de justiça podem requerer transferência decorridos dois anos sobre a data da posse.

2 - Constituem factores atendíveis a classe, a classificação de serviço, a antiguidade e a situação pessoal e familiar dos requerentes.

3 - Pode ser dispensado o requisito referido no n.º 1 quando o concurso para provimento de lugares das secretarias judiciais tenha ficado deserto pela segunda vez.

ARTIGO 102.º

(Condições de acesso)

É condição de acesso a prestação de efectivo serviço na categoria ou classe imediatamente inferior pelo período de três anos e a classificação mínima de Bom.

SUBSECÇÃO II

Quadro de oficiais de justiça

ARTIGO 103.º

(Secretários de tribunais superiores)

Os lugares de secretário de tribunal superior são providos em comissão de serviço por secretários judiciais com classificação de Muito bom, de preferência licenciados em Direito.

ARTIGO 104.º

(Secretários judiciais)

1 - Os lugares de secretário judicial são providos mediante concurso aberto a escrivães de direito de 1.ª classe declarados aptos em curso a definir por portaria do Ministro da Justiça.

2 - A nomeação efectua-se segundo a ordem de graduação dos candidatos nos respectivos cursos.

ARTIGO 105.º

(Curso para secretário judicial)

1 - A frequência do curso a que se refere o artigo anterior depende de requerimento dos interessados, sendo admitidos, de acordo com o número previsível de vagas, escrivães de direito de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na classe e classificação não inferior a Bom, preferindo os mais bem classificados e, em caso de igualdade, os mais antigos.

2 - Os candidatos excluídos da frequência do curso por motivo injustificado, e os julgados não aptos, podem frequentar novo curso, por uma só vez, decorridos três anos sobre a conclusão do primeiro.

3 - A validade do curso é de cinco anos, contados sobre a data da sua conclusão.

ARTIGO 106.º

(Admissão ao curso)

1 - O número de candidatos a admitir a cada curso é estabelecido por despacho do Ministro da Justiça.

2 - A inscrição abre-se por aviso publicado no Diário da República, sendo de quinze dias a contar da publicação o prazo para envio dos requerimentos à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

3 - Nos dez dias posteriores ao termo do prazo referido no número anterior a Direcção-Geral tornará pública a lista provisória dos candidatos admitidos.

4 - Os candidatos excluídos podem reclamar para o Ministro da Justiça, no prazo de dez dias, devendo a reclamação ser decidida nos cinco dias subsequentes, publicando-se em seguida a lista definitiva.

ARTIGO 107.º

(Escrivães de direito de 1.ª classe)

1 - O acesso a escrivão de direito de 1.ª classe faz-se por promoção de escrivães de direito de 2.ª classe, de harmonia com a regra da antiguidade e observado o disposto no artigo 102.º 2 - O número de lugares de escrivães de direito de 1.ª classe é o correspondente a metade do total de lugares de chefe de secretaria e de escrivão de direito constantes dos mapas a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º

ARTIGO 108.º

(Escrivães de direito de 2.ª classe)

1 - O acesso a escrivão de direito de 2.ª classe faz-se por promoção, mediante concurso aberto a escrivães-adjuntos declarados aptos em curso organizado no âmbito do Ministério da Justiça.

2 - Ao concurso e à promoção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 104.º a 106.º

ARTIGO 109.º

(Cargos a exercer por escrivães de direito)

1 - Os escrivães de direito podem chefiar secretarias judiciais ou secções de processos.

2 - Quando chefiem secretarias os escrivães de direito auferem a remuneração fixada para os escrivães de direito de 1.ª classe.

3 - Na chefia de secretarias gozam de preferência os escrivães de direito de 1.ª classe; dentro da mesma classe preferem os mais bem classificados e, em caso de igualdade, os mais antigos.

ARTIGO 110.º

(Escrivães-adjuntos)

1 - O acesso a escrivão-adjunto faz-se por promoção, mediante concurso aberto a oficiais de diligências e a escriturários judiciais.

2 - Gozam de preferência os candidatos com melhor classificação de serviço e, em caso de igualdade, os mais antigos.

ARTIGO 111.º

(Ingresso no quadro)

1 - O ingresso no quadro de oficiais de justiça faz-se pelas categorias de oficial de diligências ou de escriturário judicial.

2 - Os lugares de oficial de diligências e de escriturário judicial são providos por indivíduos que:

a) Possuam, como habilitações mínimas, o curso geral do ensino secundário ou equivalente;

b) Tenham concluído, com aproveitamento, há menos de três anos o estágio a que se refere o artigo seguinte.

3 - A nomeação tem carácter provisório durante dois anos, após o que os funcionários são definitivamente providos se tiverem revelado aptidão, ou exonerados, no caso contrário.

4 - Para o efeito do disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o preceituado no artigo 114.º, cabendo ao imediato superior hierárquico a emissão de parecer sobre o aproveitamento do funcionário.

ARTIGO 112.º

(Estágio para ingresso no quadro de oficiais de justiça)

1 - Os candidatos ao ingresso no quadro de oficiais de justiça efectuarão, numa secretaria judicial de tribunal de 1.ª instância, estágio sob a orientação de um secretário judicial, chefe de secretaria ou escrivão de direito, a designar pelo presidente do tribunal.

2 - O estágio tem a duração de quatro meses e destina-se a familiarizar os estagiários com o serviço e a aferir da sua capacidade.

3 - Durante o estágio, e sob a responsabilidade do funcionário orientador, os estagiários incumbir-se-ão, em grau crescente de dificuldade, de tarefas próprias das atribuições dos oficiais de diligências e dos escriturários judiciais.

ARTIGO 113.º

(Admissão ao estágio)

1 - O número de estagiários e o local de estágio são estabelecidos pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, tendo em conta as necessidades de preenchimento de quadros, por aviso a publicar no Diário da República nos meses de Fevereiro e Setembro.

2 - Em cada secretaria judicial o número de estagiários não pode exceder o de secretários judiciais ou chefes de secretaria e escrivães de direito que nela prestem serviço.

3 - A abertura do estágio é anunciada pelo prazo de dez dias mediante aviso a afixar nos tribunais para o efeito designados no primeiro dia útil do mês seguinte ao da publicação a que se refere o n.º 1, iniciando-se o estágio no dia 1 do mês imediato.

4 - Os estagiários são admitidos por despacho do presidente do tribunal, gozando sucessivamente de preferência os que possuam maiores habilitações literárias e os mais velhos.

ARTIGO 114.º

(Parecer final)

1 - Concluído o estágio o funcionário orientador emitirá parecer fundamentado sobre o aproveitamento do estagiário, com especial incidência sobre a sua aptidão, idoneidade cívica e interesse pelo serviço.

2 - O parecer será submetido à apreciação do presidente do tribunal, que o fará remeter à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, depois de notificado ao estagiário.

ARTIGO 115.º

(Exclusão do estágio)

1 - O estágio será dado por findo pelo presidente do tribunal, por sua iniciativa ou sob proposta do funcionário orientador, se o estagiário manifestar desinteresse evidente ou conduta incompatível com a dignidade das funções.

2 - Os estagiários excluídos da frequência do estágio nos termos do número anterior, e os que o tiverem concluído sem bom aproveitamento, podem ser admitidos a novo estágio, por uma só vez, dois anos após a exclusão ou a conclusão do primeiro.

ARTIGO 116.º

(Eventuais)

1 - Sendo de prever que venham a ficar vagos por mais de três meses, por falta de concorrentes ou por impedimento dos titulares, lugares de oficial de diligências ou de escriturário judicial, o presidente do tribunal pode propor à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a admissão, como eventuais, de indivíduos que tenham concluído estágio com bom aproveitamento.

2 - Gozam de preferência os candidatos que tenham estagiado na secretaria onde ocorrer a vaga.

3 - O recrutamento faz-se por períodos prorrogáveis de três meses e cessa com o provimento do lugar ou com o regresso do seu titular.

4 - Os eventuais auferem o vencimento estabelecido para o lugar que ocupam, sendo o encargo suportado nos termos do n.º 1 do artigo 85.º 5 - Os eventuais estão sujeitos aos deveres, incompatibilidades e direitos dos funcionários de justiça em tudo o que não dependa da qualidade de funcionários públicos.

SUBSECÇÃO III

Quadro de pessoal administrativo

ARTIGO 117.º

(Chefes das repartições administrativas)

Os lugares de chefe das repartições administrativas das secretarias dos tribunais da relação são providos por chefes de secção, preferindo os mais bem classificados e, em caso de igualdade, os mais antigos.

ARTIGO 118.º

(Chefes de secção e oficiais administrativos)

1 - Os lugares de chefe de secção, de primeiro-oficial e de segundo-oficial são providos, mediante concurso de provas ou de aproveitamento em cursos de formação, de entre, respectivamente, primeiros-oficiais, segundos-oficiais e terceiros-oficiais que reúnam os requisitos constantes do artigo 102.º 2 - Os lugares de terceiro-oficial são providos, mediante concurso de provas, de entre:

a) Indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equivalente;

b) Escriturários-dactilógrafos nas condições referidas no artigo 102.º 3 - Os escriturários-dactilógrafos que ascendam à categoria de terceiro-oficial não podem ascender a categoria superior à de segundo-oficial enquanto não possuírem as habilitações exigidas pela alínea a) do número anterior.

ARTIGO 119.º

(Ingresso)

1 - O ingresso no quadro de pessoal administrativo faz-se pela categoria de escriturário-dactilógrafo.

2 - Os lugares de escriturário-dactilógrafo são providos mediante concurso de provas de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória, de acordo com a idade dos concorrentes.

SUBSECÇÃO IV

Quadro de pessoal auxiliar

ARTIGO 120.º (Provimento)

Os lugares do quadro de pessoal auxiliar são providos de acordo com o regime geral da função pública.

SECÇÃO V

Comissões de serviço, requisições e destacamentos

ARTIGO 121.º

(Comissões de serviço)

1 - O tempo em comissão de serviço é considerado como de efectivo serviço na categoria ou cargo de origem.

2 - Na falta de disposição especial, as comissões de serviço têm a duração de três anos e são tacitamente renováveis.

ARTIGO 122.º

(Remunerações)

1 - Os funcionários de justiça em comissão no Ministério da Justiça e serviços deste dependentes podem optar pela remuneração global auferida por funcionários de igual categoria colocados na comarca de Lisboa ou na comarca onde o serviço estiver instalado, conforme os casos.

2 - Os funcionários em comissão de serviço estranha ao Ministério da Justiça têm apenas direito às remunerações correspondentes aos cargos efectivamente exercidos.

ARTIGO 123.º

(Requisições)

Aos funcionários requisitados é aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 121.º e no artigo 122.º

ARTIGO 124.º

(Destacamentos)

1 - Quando razões ponderosas de serviço o justificarem, podem ser temporariamente destacados para as secretarias judiciais os funcionários de justiça que se mostrem necessários.

2 - O destacamento caduca ao fim de um ano, podendo ser prorrogado, por uma só vez, por igual período.

3 - Aos funcionários destacados é aplicável, quanto a remunerações, o disposto no n.º 1 do artigo 122.º

ARTIGO 125.º

(Abertura da vaga e provimento interino)

1 - Em caso de provimento de funcionários em comissão, o Ministro da Justiça, ponderada a conveniência dos serviços, pode declarar vagos os lugares de origem.

2 - Os lugares de origem de funcionários em comissão de serviço, bem como na situação de requisitados ou destacados, podem ainda ser providos interinamente.

SECÇÃO VI

Posse e cessação de funções

ARTIGO 126.º

(Competência para conferir posse)

Os funcionários de justiça tomam posse:

a) Os secretários de tribunais superiores e os chefes de repartição, perante os presidentes dos respectivos tribunais;

b) Os demais funcionários dos tribunais superiores, perante os respectivos secretários;

c) Os funcionários das secretarias-gerais, perante os juízes que nelas superintenderem;

d) Os funcionários dos tribunais judiciais de 1.ª instância, perante os respectivos presidentes.

ARTIGO 127.º

(Funcionários em comissão)

Os funcionários de justiça que sejam promovidos enquanto em comissão de serviço ingressam na nova classe ou categoria, independentemente de posse, a partir da publicação do respectivo despacho.

ARTIGO 128.º

(Cessação de funções)

Os funcionários de justiça cessam funções no dia imediato àquele em que chegue à comarca ou lugar onde servem o Diário da República com a publicação da nova situação.

SECÇÃO VII

Disponibilidade

ARTIGO 129.º

(Disponibilidade)

1 - Consideram-se na situação de disponibilidade os funcionários de justiça que aguardem colocação em vaga da sua categoria:

a) Por ter findado a comissão de serviço em que se encontravam;

b) Por terem regressado à actividade após cumprimento de pena;

c) Por terem sido extintos os lugares que ocupavam;

d) Nos demais casos previstos na lei.

2 - A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade ou vencimento.

SECÇÃO VIII Antiguidade

ARTIGO 130.º

(Antiguidade na categoria ou classe)

1 - A antiguidade dos funcionários de justiça na categoria ou classe conta-se desde a data da publicação do despacho de provimento no Diário da República.

2 - Quando vários funcionários forem abrangidos por provimento publicado na mesma data, a antiguidade determina-se pela antiguidade na categoria ou classe anteriores ou, no caso de primeira nomeação, pela ordem de publicação dos despachos.

3 - Quando a colocação depender de aproveitamento em curso ou actividade de formação, a antiguidade obedece à respectiva ordem de graduação.

ARTIGO 131.º

(Funcionários interinos)

Aos funcionários de justiça é contado, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço prestado como interinos quando seguido de provimento efectivo, desde que satisfaçam, à data da nomeação interina, os requisitos exigidos para a nomeação efectiva.

ARTIGO 132.º

(Listas de antiguidade)

1 - As listas de antiguidade dos funcionários de justiça são publicadas anualmente no Boletim Oficial do Ministério da Justiça.

2 - Os funcionários são graduados por categorias e classes de harmonia com o tempo de serviço que lhes for contado, mencionando-se, a respeito de cada um, a data do nascimento, o cargo ou função que desempenha e a data de colocação.

3 - A distribuição do Boletim referido no n.º 1 será anunciada no Diário da República.

ARTIGO 133.º

(Reclamações)

1 - Os funcionários de justiça que se considerem lesados pela graduação constante da lista de antiguidade podem reclamar, no prazo de trinta dias, a contar da publicação do anúncio a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, em requerimento em papel comum dirigido ao director-geral dos Serviços Judiciários, acompanhado de tantos duplicados quantos os funcionários a quem a reclamação possa prejudicar.

2 - Os funcionários que possam ser prejudicados devem ser identificados no requerimento e serão notificados para responderem no prazo de dez dias.

3 - Apresentadas as respostas ou decorrido o prazo a elas reservado, o director-geral dos Serviços Judiciários decidirá no prazo de quinze dias.

4 - A procedência de reclamação implica a reintegração do reclamante no lugar em que haja sido preterido.

ARTIGO 134.º

(Correcção oficiosa de erros materiais)

Quando a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários verificar que houve erro material na graduação, pode a todo o tempo efectuar as necessárias correcções.

CAPÍTULO V

Regime supletivo

ARTIGO 135.º

(Disposições subsidiárias)

Aplicam-se subsidiariamente aos funcionários de justiça as normas vigentes para a função pública.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

ARTIGO 136.º

(Transição para novos quadros)

1 - Os actuais secretários dos tribunais superiores, escrivães de direito de 1.ª e de 2.ª classes e oficiais de diligências transitam com idêntica categoria para os correspondentes cargos previstos no presente diploma.

2 - Os actuais chefes de secretaria são providos nos correspondentes cargos nas secretarias dos tribunais em que prestam serviço.

3 - Os actuais chefes de secção, oficiais administrativos, escriturários-dactilógrafos da Repartição Administrativa da Relação de Coimbra, oficiais-porteiros, telefonistas, motoristas, correios e contínuos transitam com idênticas categorias para os correspondentes cargos previstos no presente diploma.

4 - Consideram-se integrados:

a) Na 2.ª classe de escrivães de direito, os actuais escrivães de direito de 3.ª classe;

b) Na categoria de escrivão-adjunto, os actuais ajudantes de escrivão;

c) Na categoria de escriturário judicial, os actuais escriturários-dactilógrafos;

d) Na categoria de segundo-oficial, o actual encarregado da biblioteca da Repartição Administrativa da Relação de Lisboa.

5 - O disposto no artigo 103.º não se aplica aos actuais secretários dos tribunais superiores.

ARTIGO 137.º

(Escrivães de direito de 3.ª classe)

Os escrivães de direito de 3.ª classe a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo anterior são colocados, para efeito de antiguidade, à esquerda do último escrivão de direito de 2.ª classe.

ARTIGO 138.º

(Extinção de lugares)

1 - A extinção de lugares nas secretarias judiciais só produzirá efeitos relativamente aos seus actuais titulares por motivo de vacatura, sem prejuízo do disposto no artigo 139.º 2 - O preceituado no número anterior não se aplica aos lugares a prover por secretários judiciais.

ARTIGO 139.º

(Extinção de lugares nas secretarias dos tribunais de Lisboa e do Porto)

1 - Os funcionários que excedam os lugares dos quadros das secretarias judiciais dos tribunais de 1.ª instância de Lisboa e do Porto serão colocados em lugares correspondentes dos novos quadros de outras secretarias das mesmas comarcas.

2 - A colocação faz-se mediante requerimento dos interessados a enviar à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários no prazo de trinta dias após a entrada em vigor do presente diploma; na falta de requerimento serão transferidos os funcionários com menor antiguidade.

ARTIGO 140.º

(Extinção de secções de processos)

1 - As secções de processos que excedam as constantes dos mapas anexos ao presente diploma são extintas logo que vague o primeiro lugar de escrivão de direito da respectiva secretaria.

2 - O restante pessoal das secções extintas será distribuído de acordo com o n.º 1 do artigo 8.º

ARTIGO 141.º

(Secretários-gerais e secretários dos tribunais do trabalho)

1 - São extintos, quando vagarem, os lugares de secretário-geral das comarcas de Lisboa e do Porto e de secretário dos tribunais do trabalho de Lisboa e do Porto.

2 - Enquanto se mantiverem em funções os secretários-gerais e os secretários têm a competência prevista no artigo 50.º, sendo-lhes aplicável, quanto a remunerações, o regime estabelecido para os secretários judiciais.

3 - Os secretários-gerais e os secretários podem ser providos em lugares de secretário de tribunal superior nos termos previstos no artigo 103.º

ARTIGO 142.º

(Técnicos de 2.ª classe)

1 - São extintos, quando vagarem, os lugares de técnico de 2.ª classe.

2 - Aos actuais técnicos de 2.ª classe compete coadjuvar os chefes das repartições administrativas.

3 - Os técnicos de 2.ª classe auferem o vencimento correspondente à letra H e gozam de preferência no provimento dos lugares de chefe de repartição administrativa das secretarias dos tribunais de relação, em concorrência com chefes de secção com igual classificação de serviço.

ARTIGO 143.º

(Arquivista-geral de Coimbra e ajudantes de chefe de secção)

1 - É mantido o disposto nos artigos 314.º e 761.º do Estatuto Judiciário relativamente aos antigos arquivista-geral de Coimbra e ajudantes de chefe de secção.

2 - Os funcionários referidos no número anterior auferem, respectivamente, o vencimento correspondente aos cargos de chefe de secção e de escrivão de direito de 2.ª classe.

ARTIGO 144.º

(Chefes de secretaria das secções centrais de informação e arquivo)

É extensivo aos chefes de secretaria que chefiavam as secções centrais de informação e arquivo das secretarias-gerais dos tribunais cíveis e criminais de Lisboa e do Porto o disposto no n.º 1 do artigo 141.º

ARTIGO 145.º

(Integração de chefes de secretaria e escrivães dos tribunais do trabalho)

1 - Os actuais chefes de secretaria, escrivães e escrivães auxiliares dos tribunais do trabalho são integrados na categoria de escrivão de direito de 1.ª e de 2.ª classes pela ordem resultante da sua antiguidade.

2 - A integração dos funcionários referidos no número anterior faz-se na 1.ª classe se possuírem tempo de serviço em qualquer das categorias não inferior ao do mais moderno escrivão de direito do respectivo quadro de antiguidade.

3 - Para efeito de antiguidade os funcionários integrados são colocados à esquerda do funcionário com igual ou superior tempo de serviço na classe.

ARTIGO 146.º

(Integração dos restantes funcionários dos tribunais do trabalho)

Os funcionários das secretarias dos tribunais do trabalho não referidos no artigo anterior são integrados nos quadros das categorias correspondentes das secretarias dos tribunais judiciais, observando-se o disposto no n.º 3 do mesmo artigo.

ARTIGO 147.º

(Integração de auxiliares)

1 - Os indivíduos que actualmente exercem, em comissão de serviço, as funções de oficial de diligências ou de escriturário-dactilógrafo auxiliares consideram-se integrados nas correspondentes categorias do quadro de oficiais de justiça das secretarias onde estão colocados; na falta de vagas ficarão como supranumerários.

2 - A integração tem carácter provisório durante dois anos, sendo aplicável aos funcionários o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 111.º 3 - Os supranumerários são colocados na primeira vaga que ocorrer no quadro das secretarias judiciais onde prestam serviço e gozam de preferência no provimento em vaga que se verificar em qualquer outra secretaria.

4 - Em caso de provimento definitivo aproveita aos supranumerários, com as necessárias adaptações, o preceituado no artigo 131.º

ARTIGO 148.º

(Integração de assalariados)

1 - O disposto no artigo anterior é aplicável ao pessoal assalariado que preste serviço na secretaria-geral dos tribunais cíveis e criminais do Porto, desde que, à data do assalariamento, satisfizesse os requisitos gerais de ingresso na função pública.

2 - A integração faz-se na categoria de escriturário judicial.

ARTIGO 149.º

(Provimento dos lugares de secretário judicial e de escrivão de direito de 2.ª

classe)

1 - Enquanto não for organizado o curso a que se refere o artigo 105.º, e até 31 de Julho de 1981, os lugares de secretário judicial são providos por contadores, funcionários do quadro dos antigos chefes de secretaria e escrivães de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço efectivo em qualquer das categorias e classificação não inferior a Bom, preferindo os mais bem classificados e, em caso de igualdade, os mais antigos.

2 - Na situação prevista no número anterior e nas condições nele referidas, os lugares de escrivão de direito de 2.ª classe são providos por escrivães-adjuntos.

ARTIGO 150.º

(Primeiro provimento de lugares de secretário judicial)

1 - Os lugares de secretário judicial são providos nos termos do n.º 1 do artigo anterior, mediante concurso documental a abrir simultaneamente no prazo de noventa dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.

2 - Gozam de preferência em cada secretaria os funcionários colocados no lugar correspondente à nova categoria, desde que tenham pelo menos três anos na 1.ª classe e classificação de serviço não inferior a Bom.

3 - Os funcionários que não obtenham provimento como secretários judiciais são colocados como escrivães de direito na secretaria onde prestam serviço ou como chefes de secretaria ou escrivães de direito em outra secretaria da mesma localidade, se necessário na situação de supranumerários, sendo-lhes neste caso aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 147.º

ARTIGO 151.º

(Secção de Expediente e Contabilidade do Supremo Tribunal de Justiça e

repartições judiciais das relações)

1 - Os actuais contadores em serviço no Supremo Tribunal de Justiça e nos tribunais da relação que satisfaçam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 149.º gozam de preferência no provimento dos lugares de chefia da Secção de Expediente e Contabilidade do Supremo e das repartições judiciais das relações.

2 - Ao provimento dos lugares referidos no n.º 1 é aplicável o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo anterior.

3 - Os funcionários nomeados consideram-se providos na categoria de secretário judicial.

ARTIGO 152.º

(Contadores e chefes de secretaria)

1 - Enquanto não forem providos os lugares de secretário judicial a que se referem o n.º 2 do artigo 15.º e n.º 1 do artigo 29.º, os actuais contadores mantêm-se em exercício, com a competência referida nos artigos 17.º e 31.º, respectivamente.

2 - Os actuais chefes de secretaria mantêm-se em exercício, com a competência prevista no n.º 1 do artigo 42.º, até ao provimento do lugar de secretário judicial.

ARTIGO 153.º

(Comissões de serviço)

Os funcionários em comissão de serviço mantêm-se na sua actual situação até ao termo da comissão; se esta for por tempo indeterminado, até ao termo do prazo previsto no n.º 2 do artigo 121.º, contado a partir da data de entrada em vigor deste diploma.

ARTIGO 154.º

(Secretários de inspecção)

Os secretários de inspecção na situação referida no artigo anterior que até ao termo da comissão de serviço sejam providos em qualquer lugar podem manter-se em funções no Conselho Superior da Magistratura como requisitados.

ARTIGO 155.º

(Funcionários destacados em comissão de serviço)

Os actuais funcionários de justiça, na situação de destacados em comissão de serviço, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do Estatuto Judiciário, gozam de preferência no provimento dos lugares vagos nas secretarias onde estão colocados se possuírem classificação de serviço não inferior a Bom.

ARTIGO 156.º

(Concurso para escrivão de direito)

1 - O requisito exigido pelo n.º 1 do artigo 108.º é dispensado relativamente aos ajudantes de escrivão habilitados com o concurso para escrivão de direito, dentro do prazo de cinco anos a contar da sua realização.

2 - Os funcionários a que alude o número anterior gozam de preferência sobre os demais candidatos no provimento de lugares de escrivão de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 100.º 3 - À promoção é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 104.º

ARTIGO 157.º

(Ingresso no quadro de oficiais de justiça)

1 - A prática dos serviço a que se refere o n.º 3 do artigo 342.º do Estatuto Judiciário concluída até à data da entrada em vigor deste diploma substitui, para todos os efeitos, durante o período de dois anos, o requisito exigido pela alínea b) do n.º 2 do artigo 111.º, desde que o praticante tenha obtido boa informação final, homologada pelo presidente do tribunal.

2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 147.º, os candidatos referidos no número anterior gozam de preferência no ingresso no quadro de oficiais de justiça.

ARTIGO 158.º

(Quadro privativo de oficiais de diligências)

1 - Os actuais oficiais de diligências que tenham, pelo menos, quinze anos de serviço na categoria ou 40 anos de idade podem optar, por requerimento a enviar à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, no prazo de noventa dias a contar da data da entrada em vigor deste diploma, pela sua inclusão em quadro privativo de oficiais de diligências.

2 - Aos funcionários a que se refere o número anterior será abonado a partir do ingresso no quadro o vencimento correspondente à letra N.

3 - Aos oficiais de diligências que ingressem no quadro privativo é inaplicável o disposto no n.º 1 do artigo 110.º

ARTIGO 159.º

(Classificações de serviço)

A classificação de Bom com distinção só confere preferência relativamente à classificação de Bom quando esta tenha sido atribuída até à data da entrada em vigor deste diploma.

ARTIGO 160.º

(Remunerações)

Da aplicação do presente diploma não poderá resultar para qualquer funcionário diminuição da remuneração global que presentemente aufere.

ARTIGO 161.º

(Participação em custas)

1 - O diploma a que se refere o artigo 84.º será publicado no prazo de noventa dias a contar da publicação do presente decreto-lei.

2 - Até à publicação do decreto a que alude o número anterior, ao vencimento dos funcionários acresce a participação emolumentar actualmente auferida, sem prejuízo do reajustamento que venha a ter lugar.

ARTIGO 162.º

(Abertura de concursos)

Nos seis meses posteriores à data da entrada em vigor do presente decreto-lei as declarações de abertura de concursos a que se refere o n.º 1 do artigo 99.º podem ser efectuadas em sucessivos períodos de tempo e com menção parcial das vagas a preencher.

ARTIGO 163.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, salvo quanto ao disposto nos artigos 83.º e 84.º, que produzirá efeitos a partir de 1 de Agosto de 1978.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - Eduardo Henriques da Silva Correia.

Promulgado em 30 de Dezembro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Tabela a que se refere o artigo 83.º

Categorias:

Oficiais de justiça ... Letras de vencimento Secretário de tribunal superior ... E Secretário judicial ... F Escrivão de direito de 1.ª classe ... H Escrivão de direito de 2.ª classe ... J Escrivão-adjunto ... M Oficial de diligências ... R Escriturário judicial ... R Pessoal administrativo ... Letras de vencimento Chefe de repartição ... E Chefe de secção ... I Primeiro-oficial ... L Segundo-oficial ... N Terceiro-oficial ... Q Escriturário-dactilógrafo ... S Pessoal auxiliar ... Letras de vencimento Oficial-porteiro ... P Telefonista ... S Motorista ... S Correio ... S Contínuo ... T

MAPA I

Supremo Tribunal de Justiça

Secretaria Judicial:

Secção de Expediente e Contabilidade e quatro secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Secretário de tribunal superior ... 1 Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 4 Escrivão-adjunto ... 5 Oficial de diligências ... 1 Escriturário judicial ... 4 Segundo-oficial ... 1 Terceiro-oficial ... 1 Escriturário-dactilógrafo ... 1 Oficial-porteiro ... 1 Telefonista ... 1 Motorista ... 1 Contínuo ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extintos quando vagarem:

Dois lugares de oficial de diligências e um lugar de contínuo.

MAPA II

Relação de Lisboa

Secretaria Judicial:

Repartição Administrativa, com duas secções, e Repartição Judicial, com quatro secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Secretário de tribunal superior ... 1 Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 5 Escrivão-adjunto ... 6 Oficial de diligências ... 4 Escriturário judicial ... 8 Chefe de repartição ... 1 Chefe de secção ... 2 Primeiro-oficial ... 2 Segundo-oficial ... 2 Terceiro-oficial ... 3 Escriturário-dactilógrafo ... 3 Oficial-porteiro ... 1 Telefonista ... 1 Motorista ... 1 Correio ... 1 Contínuo ... 2 (nota a) Do quadro anterior, extintos quando vagarem:

Quatro lugares de escriturário judicial e um lugar de terceiro-oficial.

MAPA III

Relação do Porto

Secretaria Judicial:

Repartição Administrativa, com duas secções, e Repartição Judicial, com quatro secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Secretário de tribunal superior ... 1 Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 4 Escrivão-adjunto ... 5 Oficial de diligências ... 4 Escriturário judicial ... 6 Chefe de repartição ... 1 Chefe de secção ... 2 Primeiro-oficial ... 2 Segundo-oficial ... 2 Terceiro-oficial ... 2 Escriturário-dactilógrafo ... 2 Oficial-porteiro ... 3 Telefonista ... 1 Motorista ... 1 Correio ... 1 Contínuo ... 2 (nota a) Do quadro anterior, extinto quando vagar:

Um lugar de técnico de 2.ª classe.

MAPA IV

Relação de Coimbra

Secretaria Judicial:

Repartição Administrativa, com duas secções, e Repartição Judicial, com três secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Secretário de tribunal superior ... 1 Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 3 Escrivão-adjunto ... 4 Oficial de diligências ... 2 Escriturário judicial ... 3 Chefe de repartição ... 1 Chefe de secção ... 2 Primeiro-oficial ... 2 Segundo-oficial ... 2 Terceiro-oficial ... 2 Escriturário-dactilógrafo ... 2 Oficial-porteiro ... 1 Telefonista ... 1 Motorista ... 1 Correio ... 1 Contínuo ... 2 (nota a) Do quadro anterior, extinto quando vagar:

Um lugar de técnico de 2.ª classe.

MAPA V

Relação de Évora

Secretaria Judicial:

Repartição Administrativa, com duas secções, e Repartição Judicial, com três secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Secretário de tribunal superior ... 1 Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 3 Escrivão-adjunto ... 3 Oficial de diligências ... 1 Escriturário judicial ... 2 Chefe de repartição ... 1 Chefe de secção ... 2 Primeiro-oficial ... 1 Segundo-oficial ... 1 Terceiro-oficial ... 2 Escriturário-dactilógrafo ... 1 Oficial-porteiro ... 1 Telefonista ... 1 Motorista ... 1 Correio ... 1 Contínuo ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extinto quando vagar:

Um lugar de técnico de 2.ª classe.

MAPA VI

Tribunais de:

Coimbra, Setúbal, Sintra e Vila Nova de Gaia.

Secretaria Judicial:

Secção central e oito secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 9 Escrivão-adjunto (ver nota b) ... 12 Oficial de diligências ... 8 Escriturário judicial (ver nota c) ... 13 Telefonista ... 1 Motorista (ver nota d) ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extintos quando vagarem:

Um lugar de escrivão-adjunto na Secretaria de Vila Nova de Gaia e um lugar de escriturário judicial na de Sintra.

(nota b) Três afectos ao serviço do Ministério Público.

(nota c) Dois afectos ao serviço do Ministério Público.

(nota d) Nas Secretarias de Coimbra e Setúbal.

MAPA VII

Tribunais de:

Cascais, Funchal e Matosinhos.

Secretaria Judicial:

Secção central e seis secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 7 Escrivão-adjunto (ver nota b) ... 9 Oficial de diligências ... 6 Escriturário judicial (ver nota c) ... 11 Oficial-porteiro (ver nota d) ... 1 Telefonista ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extinto quando vagar:

Um lugar de oficial de diligências na Secretaria do Funchal.

(nota b) Dois afectos ao serviço do Ministério Público.

(nota c) Três afectos ao serviço do Ministério Público.

(nota d) Na Secretaria do Funchal.

MAPA VIII

Tribunais de:

Almada, Aveiro, Braga e Oeiras.

Secretaria Judicial:

Secção central e seis secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 7 Escrivão-adjunto (ver nota b) ... 8 Oficial de diligências ... 6 Escriturário judicial (ver nota b) ... 10 Oficial-porteiro (ver nota c) ... 1 Telefonista ... 1 Motorista (ver nota d) ... 1 (nota a) Do quadro anterior extintos quando vagarem:

Um lugar de escrivão-adjunto na Secretaria de Oeiras e dois lugares de escriturário judicial na de Almada.

(nota b) Dois afectos ao serviço do Ministério Público.

(nota c) Nas Secretarias de Almada, Aveiro e Braga.

(nota d) Na Secretaria de Aveiro.

MAPA IX

Tribunais de:

Guimarães, Leiria, Loures, Santarém, Vila da Feira e Viseu.

Secretaria Judicial:

Secção central e seis secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 7 Escrivão-adjunto (ver nota b) ... 7 Oficial de diligências ... 6 Escriturário judicial (ver nota c) ... 9 Oficial-porteiro (ver nota d) ... 1 Telefonista ... 1 Motorista (ver nota e) ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extintos quando vagarem:

Um lugar de escrivão-adjunto na Secretaria de Loures e um lugar de escriturário judicial na de Guimarães.

(nota b) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

(nota c) Dois afectos ao serviço do Ministério Público.

(nota d) Nas Secretarias de Guimarães, Leiria, Santarém, Vila da Feira e Viseu.

(nota e) Nas Secretarias de Santarém e Viseu.

MAPA X

Tribunais de:

Caldas da Rainha, Figueira da Foz, Ponta Delgada, Santo Tirso, Viana do Castelo e Vila Franca de Xira.

Secretaria Judicial:

Secção central e quatro secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 4 Escrivão-adjunto (ver nota b) (ver nota c) ... 7 Oficial de diligências (ver nota b) ... 5 Escriturário judicial (ver nota b) (ver nota d) ... 8 (9 em Vila Franca de Xira) Oficial-porteiro (ver nota e) ... 1 Telefonista ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extintos quando vagarem:

Um lugar de escrivão de direito na Secretaria de Santo Tirso e dois lugares de escriturário judicial na de Vila Franca de Xira.

(nota b) Um afecto ao serviço do T. I. C.

(nota c) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

(nota d) Três afectos ao serviço do Ministério Público em Vila Franca de Xira e dois nas restantes.

(nota e) Nas Secretarias de Caldas da Rainha, Ponta Delgada, Santo Tirso, Viana do Castelo e Vila Franca de Xira.

MAPA XI

Tribunais de:

Barcelos, Barreiro, Faro e Vila Nova de Famalicão.

Secretaria Judicial:

Secção central e quatro secções de processos.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 4 Escrivão-adjunto (ver nota a) ... 6 Oficial de diligências ... 4 Escriturário judicial (ver nota b) ... 7 (8 no Barreiro) Oficial-porteiro (ver nota c) ... 1 Telefonista ... 1 Motorista (ver nota d) ... 1 (nota a) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

(nota b) Três afectos ao serviço do Ministério Público no Barreiro e dois nas restantes.

(nota c) Na Secretaria de Vila Nova de Famalicão.

(nota d) Na Secretaria de Faro.

MAPA XII

Tribunais de:

Anadia e Ovar.

Secretaria Judicial:

Secção central e quatro secções de processos.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 4 Escrivão-adjunto (ver nota a) ... 6 Oficial de diligências ... 4 Escriturário judicial (ver nota a) ... 5 Oficial-porteiro ... 1 (nota a) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

MAPA XIII

Tribunais de:

Abrantes, Espinho, Tomar, Torres Vedras, Vila do Conde e Vila Real.

Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto (ver nota b) ... 5 Oficial de diligências ... 3 Escriturário judicial (ver nota c) ... 7 Oficial-porteiro (ver nota d) ... 1 Telefonista (ver nota e) ...

(nota a) Do quadro anterior, extinto quando vagar:

Um lugar de escrivão de direito na Secretaria de Vila Real.

(nota b) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

(nota c) Dois afectos ao serviço do Ministério Público.

(nota d) Excepto em Espinho.

(nota e) Na Secretaria de Espinho.

MAPA XIV

Tribunais de:

Águeda, Alcobaça, Paredes e Pombal.

Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto (ver nota b) ... 5 Oficial de diligências ... 2 Escriturário judicial (ver nota b) ... 6 Oficial-porteiro (ver nota c) ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extintos quando vagarem:

Um lugar de escrivão de direito nas Secretarias de Alcobaça e Paredes, dois lugares de oficial de diligências na de Alcobaça e um lugar de oficial de diligências nas de Paredes e Pombal.

(nota b) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

(nota c) Nas Secretarias de Águeda, Alcobaça e Pombal.

MAPA XV

Tribunais de:

Beja, Bragança, Castelo Branco, Covilhã, Guarda, Lamego, Oliveira de Azeméis, Penafiel e Portimão.

Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto (ver nota b) (ver nota c) ... 5 Oficial de diligências ... 2 Escriturário judicial (ver nota b) (ver nota d) ... 4 (5 na Covilhã e Oliveira de Azeméis) Oficial-porteiro (ver nota e) ... 1 Motorista (ver nota f) ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extintos quando vagarem:

Um lugar de escrivão de direito nas Secretarias da Covilhã e Oliveira de Azeméis e um lugar de oficial de diligências nas de Castelo Branco, Covilhã e Oliveira de Azeméis.

(nota b) Um afecto ao serviço do T. I. C.

(nota c) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

(nota d) Dois afectos ao serviço do Ministério Público na Covilhã e Oliveira de Azeméis e um nas restantes.

(nota e) Nas Secretarias de Beja, Bragança, Castelo Branco, Guarda, Lamego e Oliveira de Azeméis.

(nota f) Na Secretaria de Castelo Branco.

MAPA XVI

Tribunais de:

Benavente, Chaves, Elvas, Estarreja, Évora, Montijo, Portalegre, Póvoa de Varzim, S.

João da Madeira e Torres Novas.

Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto (ver nota b) (ver nota c) ... 4 Oficial de diligências ... 2 Escriturário judicial (ver nota b) (ver nota c) ... 4 Oficial-porteiro (ver nota d) ... 1 Motorista (ver nota e) ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extintos quando vagarem:

Um lugar de escrivão de direito nas Secretarias de Chaves, Évora e Montijo, três lugares de escrivão-adjunto na de Évora, um lugar de oficial de diligências nas de Chaves e Montijo e três lugares de escriturário judicial na de Évora.

(nota b) Um afecto ao serviço do T. I. C. de Portalegre.

(nota c) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

(nota d) Nas Secretarias de Elvas, Évora, Montijo, Portalegre e Póvoa de Varzim.

(nota e) Na Secretaria de Portalegre.

MAPA XVII

Tribunais de:

Alenquer, Angra do Heroísmo, Cantanhede, Cartaxo, Fafe, Felgueiras, Loulé, Mangualde, Marinha Grande, Moita, Montalegre, Paços de Ferreira, Peso da Régua, Ponte de Lima, Santa Cruz, Santiago do Cacém, Seixal, Sertã e Vila Verde.

Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Chefe de secretaria ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto (ver nota b) ... 3 Oficial de diligências ... 2 Escriturário judicial (ver nota c) ... 3 (4 na Moita e Seixal) Oficial-porteiro (ver nota d) ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extintos quando vagarem:

Três lugares de escrivão-adjunto na Secretaria do Seixal, um lugar de escrivão-adjunto na de Loulé e um lugar de oficial de diligências nas de Moita, Santiago do Cacém e Seixal.

(nota b) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

(nota c) Um afecto ao serviço do Ministério Público na Moita e Seixal.

(nota d) Nas Secretarias de Fafe, Mangualde, Montalegre, Paços de Ferreira, Peso da Régua, Santiago do Cacém e Vila Verde.

MAPA XVIII

Tribunais de:

Albergaria-a-Velha, Arcos de Valdevez, Fundão, Golegã, Lousã, Mafra, Olhão, Porto de Mós, Rio Maior, Santa Comba Dão, Seia, Sesimbra, Tondela e Vila Nova de Ourém.

Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Chefe de secretaria ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto (ver nota b) ... 3 Oficial de diligências ... 2 Escriturário judicial ... 2 Oficial-porteiro (ver nota c) ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extinto quando vagar:

Um lugar de escriturário judicial na Secretaria da Golegã.

(nota b) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

(nota c) Nas Secretarias de Arcos de Valdevez, Golegã, Santa Comba Dão, Tondela e Vila Nova de Ourém.

MAPA XIX

Tribunais de:

Albufeira, Amarante, Lagos, Macedo de Cavaleiros, Mirandela, Moncorvo, Ponta do Sol, Silves, Tavira, Vagos, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real de Santo António.

Secretaria Judicial:

Secção central e secção de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Chefe de secretaria ... 1 Escrivão de direito ... 1 Escrivão-adjunto (ver nota b) ... 2 Oficial de diligências ... 2 Escriturário judicial (ver nota b) ... 2 Oficial-porteiro (ver nota c) ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extintos quando vagarem:

Um lugar de escrivão de direito nas Secretarias de Amarante e Ponta do Sol e um lugar de escriturário judicial nas de Lagos e Vila Pouca de Aguiar.

(nota b) Um escrivão-adjunto ou um escriturário judicial afecto ao serviço do Ministério Público.

(nota c) Na Secretaria de Vagos.

MAPA XX

Tribunais de:

Alcácer do Sal, Alcanena, Coruche, Esposende, Estremoz, Gouveia, Lourinhã, Lousada, Moimenta da Beira, Monção, Montemor-o-Novo, Peniche e Valença.

Secretaria Judicial:

Secção central e secção de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Chefe de secretaria ... 1 Escrivão de direito ... 1 Escrivão-adjunto (ver nota b) ... 2 Oficial de diligências ... 1 Escriturário-judicial (ver nota b) ... 2 Oficial-porteiro (ver nota c) ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extintos quando vagarem:

Um lugar de escrivão de direito e um lugar de oficial de diligências nas Secretarias da Lourinhã e Moimenta da Beira.

(nota b) Um escrivão-adjunto ou um escriturário judicial afecto ao serviço do Ministério Público.

(nota c) Nas Secretarias de Alcácer do Sal, Esposende, Moimenta da Beira e Valença.

MAPA XXI

Tribunais de:

Alijó, Ansião, Arganil, Arouca, Caminha, Celorico de Basto, Fronteira, Horta, Marco de Canaveses, Mogadouro, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Pinhel, Ponte de Sor, Póvoa de Lanhoso, Sabugal, S. Pedro do Sul, Soure, Trancoso, Vale de Cambra, Vila Flor e Vila Viçosa.

Secretaria Judicial:

Secção central e secção de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Chefe de secretaria ... 1 Escrivão de direito ... 1 Escrivão-adjunto (ver nota b) ... 1 Oficial de diligências ... 1 Escriturário judicial (ver nota b) ... 2 Oficial-porteiro (ver nota c) ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extintos quando vagarem:

Um lugar de escrivão-adjunto na Secretaria de Marco de Canaveses e um lugar de oficial de diligências nas de Alijó e Arouca.

(nota b) Um escrivão-adjunto ou um escriturário judicial afecto ao serviço do Ministério Público.

(nota c) Nas Secretarias de Marco de Canaveses, Mogadouro, Pinhel, Sabugal, S.

Pedro do Sul, Soure e Trancoso.

MAPA XXII

Tribunais de:

Amares, Baião, Castro Daire, Celorico da Beira, Cinfães, Figueiró dos Vinhos, Idanha-a-Nova, Melgaço, Odemira, Ourique, Resende, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo e Vila da Praia da Vitória.

Secretaria Judicial:

Secção central e secção de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Chefe de secretaria ... 1 Escrivão de direito ... 1 Escrivão-adjunto (ver nota b) ... 1 Oficial de diligências ... 1 Escriturário judicial (ver nota c) ... 1 Oficial-porteiro ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extintos quando vagarem:

Um lugar de oficial de diligências nas Secretarias de Odemira e Ourique e um lugar de escriturário judicial nas de Cinfães e Resende.

(nota b) Um dos funcionários afecto ao serviço do Ministério Público.

(nota c) Nas Secretarias de Castro Daire, Celorico da Beira e Odemira.

MAPA XXIII

Tribunais de:

Armamar, Arraiolos, Cabeceiras de Basto, Figueira de Castelo Rodrigo, Grândola, Moura, Oliveira de Frades, Reguengos de Monsaraz, Serpa, Vieira do Minho, Vila Nova de Foz Côa, Vinhais e Vouzela.

Secretaria Judicial:

Secção central e secção de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Chefe de secretaria ... 1 Escrivão-adjunto ... 1 Oficial de diligências ... 1 Escriturário judicial (ver nota b) ... 2 Oficial-porteiro (ver nota c) ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extinto quando vagar:

Um lugar de escrivão de direito nas Secretarias de Arraiolos, Cabeceiras de Basto, Figueira de Castelo Rodrigo, Moura, Olveira de Frades, Serpa, Vieira do Minho, Vila Nova de Foz Côa e Vinhais.

(nota b) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

(nota c) Na Secretaria de Vinhais.

MAPA XXIV

Tribunais de:

Alfândega da Fé, Almeida, Almodôvar, Alvaiázere, Avis, Boticas, Carrazeda de Ansiães, Castelo de Paiva, Castelo de Vide, Condeixa-a-Nova, Cuba, Ferreira do Alentejo, Ferreira do Zêzere, Fornos de Algodres, Ilha das Flores, Ilha Graciosa, Ilha do Pico, Ilha de Santa Maria, Ilha de S. Jorge, Mação, Meda, Mértola, Mesão Frio, Miranda do Douro, Monchique, Mondim de Basto, Murça, Nisa, Nordeste, Oleiros, Pampilhosa da Serra, Paredes de Coura, Penamacor, Penela, Ponte da Barca, Portel, Porto Santo, Povoação, Redondo, Sabrosa, S. João da Pesqueira, S. Vicente, Sátão, Tábua, Tabuaço, Vila Nova de Cerveira e Vimioso.

Secretaria Judicial:

Secção central e secção de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Chefe de secretaria ... 1 Escrivão-adjunto ... 1Oficial de diligências ... 1 Escriturário judicial ... 1 Oficial-porteiro (ver nota b) ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extintos quando vagarem:

Um lugar de escrivão de direito nas Secretarias de Cuba, Ilha Pico, Meda, Nisa, S.

João da Pesqueira e S. Vicente, um lugar de oficial de diligências na Ilha do Pico, dois lugares de escriturário judicial nas de Miranda do Douro e Vimioso e um lugar de escriturário judicial nas de Boticas, Carrazeda de Ansiães, Ilha do Pico, Ilha de S.

Jorge, Murça, Nisa, Ponte da Barca, Povoação, Redondo e Tabuaço.

(nota b) Nas Secretarias de Miranda do Douro e S. João da Pesqueira.

MAPA XXV

Tribunais de Lisboa

Secretaria-Geral dos Tribunais Cíveis e Criminais

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 3 Escrivão-adjunto (ver nota a) ... 9 Escriturário judicial (ver nota b) ... 18 Oficial-porteiro ... 9 Telefonista ... 7 Motorista ... 1 Contínuo ... 2 (nota a) Quatro afectos ao serviço do Ministério Público.

(nota b) Seis afectos ao serviço do Ministério Público.

Secretaria-Geral dos Tribunais do Trabalho

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares

Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escriturário judicial ... 6 Telefonista ... 3 Contínuo ... 2

Tribunal Cível

Secretaria Judicial:

Secção central e três secções de processos em cada juízo.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 4 Escrivão-adjunto ... 7 Oficial de diligências ... 3 Escriturário judicial ... 6

Juízos Criminais

Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos em cada juízo.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto ... 2 Oficial de diligências ... 2 Escriturário judicial ... 3

Juízos Correccionais

Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos em cada juízo.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto (ver nota a) ... 3 Oficial de diligências ... 3 Escriturário judicial (ver nota a) ... 4 (nota a) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

Juízos de Polícia

Secretaria Judicial:

Secção central e seis secções de processos.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 6 Escrivão-adjunto ... 14 Oficial de diligências ... 12 Escriturário judicial (ver nota a) ... 15 (nota a) Três afectos ao serviço do Ministério Público.

Tribunal de Instrução Criminal

Secretaria Judicial:

Secção central e sete secções de processos.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 7 Escrivão-adjunto ... 10 Oficial de diligências ... 10 Escriturário judicial ... 14 Oficial-porteiro ... 1

Tribunal de Família

Secretaria Judicial:

Secção central e três secções de processos em cada juízo.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 3 Escrivão-adjunto ... 7 Oficial de diligências ... 3 Escriturário judicial (ver nota a) ... 8 (nota a) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

Tribunal de Menores

Secretaria Judicial:

Secção central e três secções de processos.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 3 Escrivão-adjunto ... 7 Oficial de diligências ... 4 Escriturário judicial ... 7

Tribunal do Trabalho

Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos em cada juízo.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto ... 3 Oficial de diligências ... 2 Escriturário judicial (ver nota a) ... 8 (nota a) Dois afectos ao serviço do Ministério Público.

Tribunal de Execução das Penas

Secretaria Judicial:

Secção central e três secções de processos.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 3 Escrivão-adjunto ... 4 Oficial de diligências ... 3 Escriturário judicial ... 4

MAPA XXVI

Tribunais do Porto

Secretaria-Geral dos Tribunais Cíveis e Criminais

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto (ver nota a) ... 5 Escriturário judicial (ver nota b) ... 14 Oficial-porteiro ... 2 Telefonista ... 5 Contínuo ... 1 (nota a) Três afectos ao serviço do Ministério Público.

(nota b) Quatro afectos ao serviço do Ministério Público.

Secretaria-Geral dos Tribunais do Trabalho

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escriturário judicial ... 3 Telefonista ... 2 Contínuo ... 2

Tribunal Cível

Secretaria Judicial:

Secção central e três secções de processos em cada juízo.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 4 Escrivão-adjunto ... 7 Oficial de diligências ... 3 Escriturário judicial ... 6

Juízos Criminais

Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos em cada juízo.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto ... 2 Oficial de diligências ... 2 Escriturário judicial ... 3

Juízos Correccionais

Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos em cada juízo.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto (ver nota a) ... 3 Oficial de diligências ... 3 Escriturário judicial (ver nota a) ... 4 (nota a) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

Juízos de Polícia

Secretaria Judicial:

Secção central e quatro secções de processos.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 4 Escrivão-adjunto ... 9 Oficial de diligências ... 8 Escriturário judicial (ver nota a) ... 10 (nota a) Dois afectos ao serviço do Ministério Público.

Tribunal de Instrução Criminal

Secretaria Judicial:

Secção central e três secções de processos.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 3 Escrivão-adjunto ... 5 Oficial de diligências ... 4 Escriturário judicial ... 6

Tribunal de Família

Secretaria Judicial:

Secção central e seis secções de processos.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 7 Escrivão-adjunto ... 13 Oficial de diligências ... 7 Escriturário judicial (ver nota a) ... 13 Oficial-porteiro ... 1 Telefonista ... 1 (nota a) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

Tribunal de Menores

Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto ... 5 Oficial de diligências ... 3 Escriturário judicial ... 5

Tribunal do Trabalho

Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos em cada juízo.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto ... 3 Oficial de diligências ... 2 Escriturário judicial (ver nota a) ... 8 (nota a) Dois afectos ao serviço do Ministério Público.

Tribunal de Execução das Penas

Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto ... 3 Oficial de diligências ... 2 Escriturário judicial ... 2

MAPA XXVII

Tribunal de Instrução Criminal de Vila Nova de Gaia Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Chefe de secretaria ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto ... 2 Oficial de diligências ... 2 Escriturário judicial ... 3

MAPA XXVIII

Tribunais de Instrução Criminal de:

Almada, Aveiro, Cascais, Coimbra, Matosinhos, Setúbal e Sintra.

Secretaria Judicial:

Secção central e secção de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Chefe de secretaria ... 1 Escrivão-adjunto ... 1 Oficial de diligências ... 1 Escriturário judicial ... 2 (nota a) Do quadro anterior, extinto quando vagar:

Um lugar de escrivão de direito na Secretaria de Coimbra.

MAPA XXIX

Tribunais de Instrução Criminal de:

Barcelos, Barreiro, Braga, Évora, Faro, Funchal, Guimarães, Leiria, Loures, Oeiras, Santarém, Tomar, Vila da Feira, Vila Real e Viseu.

Secretaria Judical:

Secção central e secção de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Chefe de secretaria ... 1 Escrivão-adjunto ... 1 Oficial de diligências ... 1 Escriturário judicial ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extinto quando vagar:

Um lugar de escrivão de direito na Secretaria do Funchal.

MAPA XXX

Tribunal de Menores do Funchal Secretaria Judicial:

Secção central e secção de processos.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Chefe de secretaria ... 1 Escrivão de direito ... 1 Escrivão-adjunto ... 1 Oficial de diligências ... 2 Escriturário judicial ... 2

MAPA XXXI

Tribunais de Menores de:

Coimbra, Faro e Ponta Delgada.

Secretaria Judicial:

Secção central e secção de processos.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Chefe de secretaria ... 1 Escrivão-adjunto ... 1 Oficial de diligências ... 1 Escriturário judicial ... 2

MAPA XXXII

Tribunais do Trabalho de:

Matosinhos e Vila Nova de Gaia.

Secretaria Judicial:

Secção central e quatro secções de processos.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 4 Escrivão-adjunto ... 5 Oficial de diligências ... 4 Escriturário judicial (ver nota a) ... 10 (nota a) Dois afectos ao serviço do Ministério Público.

MAPA XXXIII

Tribunais do Trabalho de:

Almada, Aveiro, Braga, Cascais, Faro, Loures, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Penafiel, Setúbal, Sintra e Vila da Feira.

Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos.

Pessoal:

Cargos: ... Número de lugares Secretário judicial ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto ... 3 Oficial de diligências ... 2 Escriturário judicial (ver nota a) ... 6 (nota a) Dois afectos ao serviço do Ministério Público.

MAPA XXXIV

Tribunais do Trabalho de:

Barcelos, Barreiro, Bragança, Coimbra, Covilhã, Évora, Figueira da Foz, Funchal, Guimarães, Leiria, Portimão, Santarém, Santo Tirso, Viana do Castelo, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Famalicão e Viseu.

Secretaria Judicial:

Secção central e duas secções de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Chefe de secretaria ... 1 Escrivão de direito ... 2 Escrivão-adjunto ... 2 Oficial de diligências ... 2 Escriturário judicial (ver nota b) ... 5 (nota a) Do quadro anterior, extintos quando vagarem:

Dois lugares de escriturário judicial nas Secretarias do Barreiro, Portimão e Viseu.

(nota b) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

MAPA XXXV

Tribunais do Trabalho de:

Angra do Heroísmo, Beja, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Guarda, Lamego, Ponta Delgada, Portalegre, Tomar, Torres Vedras e Vila Real.

Secretaria Judicial:

Secção central e secção de processos:

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Chefe de secretaria ... 1 Escrivão de direito ... 1 Escrivão-adjunto ... 1 Oficial de diligências ... 1 Escriturário judicial (ver nota b) ... 2 (nota a) Do quadro anterior, extintos quando vagarem:

Um lugar de escrivão de direito e de oficial de diligências na Secretaria de Tomar, cinco lugares de escriturário judicial na de Tomar, três lugares de escriturário judicial nas de Castelo Branco e Torres Vedras, dois lugares de escriturário judicial nas de Caldas da Rainha, Lamego e Vila Real e um lugar de escriturário judicial nas de Beja, Guarda e Portalegre.

(nota b) Um afecto ao serviço do Ministério Público.

MAPA XXXVI

Tribunais de Execução das Penas de:

Coimbra e Évora.

Secretaria Judicial:

Secção central e secção de processos.

Pessoal (ver nota a):

Cargos: ... Número de lugares Chefe de secretaria ... 1 Escrivão-adjunto ... 1 Oficial de diligências ... 1 Escriturário judicial ... 1 (nota a) Do quadro anterior, extinto quando vagar:

Um lugar de escrivão de direito na Secretaria de Évora.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1962-04-14 - Decreto-Lei 44278 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

  Aprova o Estatuto Judiciário, que se publica em anexo, fazendo parte integrante do presente diploma.Extingue os Tribunais Auxiliares de Investigação Criminal das Comarcas de Lisboa e Porto, passando as suas atribuições para a Polícia Judiciária. Extingue a Tesouraria Judical Privativa de 1ª e 2ª vara cíveis e 1º e 2º juízos cíveis da Comarca do Porto. Publica o quadro de pessoal das secretarias judiciais.

• 1977-12-06 - Lei 82/77 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

• 1977-12-13 - Lei 85/77 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

• 1978-07-05 - Lei 39/78 - Assembleia da República

  Aprova a lei orgânica do Ministério Público.

• 1978-09-01 - Decreto-Lei 269/78 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-07-03 - Decreto-Lei 204-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Aprova a tabela de vencimentos da função pública, bem como os valores dos demais benefícios e remunerações.

• 1979-08-13 - Resolução 248/79 - Assembleia da República

  Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça), relativamente aos artigos 149.º, n.º 1, 150.º, 154.º, 157.º e 158.º até que seja publicada a lei que o alterar, por ratificação.

• 1979-08-14 - Decreto-Lei 290/79 - Ministério da Justiça

  Estabelece a equiparação dos administradores de falências a secretários judiciais.

• 1979-08-17 - Decreto Regulamentar 42/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça e Secretaria de Estado da Administração Pública

  Fixa a participação em custas dos oficiais de justiça de acordo com o estabelecido nos artigos 84.º e 161.º do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro.

• 1979-10-03 - Portaria 530/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Altera o quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

• 1979-10-23 - Portaria 559/79 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta com um lugar de oficial-porteiro os quadros do pessoal de cada uma das secretarias judiciais de Albergaria-a-Velha, Amares, Gouveia, Lourinhã, Porto de Mós e Torres Novas.

• 1979-11-02 - Decreto 116/79 - Conselho da Revolução

  Reajusta as categorias e os vencimentos dos funcionários em serviço na Comissão Constitucional.

• 1980-03-10 - Resolução 83/80 - Assembleia da República

  Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça).

• 1980-07-18 - Decreto-Lei 233/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  Determina que os funcionários das secretarias dos tribunais administrativos tenham as categorias, direitos, deveres, incompatibilidades, vencimentos e outros abonos que competem aos funcionários de justiça. Aprova e publica em mapas I a III anexos os quadros de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos.

• 1980-07-29 - Lei 35/80 - Assembleia da República

  Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.

• 1980-08-07 - Portaria 485/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Estremoz.

• 1980-08-07 - Portaria 483/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Paredes.

• 1980-08-07 - Portaria 484/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta com um lugar de escriturário judicial o quadro de alguns tribunais de instrução criminal.

• 1980-09-03 - Decreto-Lei 348/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  Revê a organização judiciária.

• 1980-09-11 - Portaria 591/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta os quadros de pessoal dos 1.º e 2.º Juízos Criminais do Porto com dois lugares de escrivão-adjunto.

• 1980-09-11 - Portaria 592/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro da Secretaria do Tribunal da Relação de Évora com um lugar de contínuo de 2.ª classe.

• 1980-11-04 - Portaria 926/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva com um lugar de escrivão de direito.

• 1980-11-05 - Portaria 936/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Polícia de Lisboa.

• 1980-11-06 - Portaria 938/80 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Armamar.

• 1981-01-14 - Portaria 32/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Amares.

• 1981-01-15 - Portaria 41/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria Judicial de Tábua.

• 1981-01-15 - Portaria 40/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal dos Juízos Criminais de Lisboa.

• 1981-01-16 - Portaria 59/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Lagos.

• 1981-01-16 - Portaria 53/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Penacova.

• 1981-01-16 - Portaria 54/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Cantanhede.

• 1981-01-16 - Portaria 55/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Tondela.

• 1981-01-16 - Portaria 56/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Silves.

• 1981-01-16 - Portaria 57/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro da Repartição Judicial do Tribunal da Relação de Lisboa.

• 1981-01-16 - Portaria 62/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Monção.

• 1981-01-16 - Portaria 52/81 - Ministério da Justiça

  Cria um cartão especial de identificação e livre trânsito para os oficiais de justiça.

• 1981-01-16 - Portaria 58/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Santarém .

• 1981-01-16 - Portaria 60/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Rio Maior.

• 1981-01-16 - Portaria 61/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Sintra.

• 1981-01-22 - Portaria 94/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Inclui no mapa de equivalências anexo à Portaria n.º 530/79, de 3 de Outubro, na coluna correspondente aos territórios descolonizados, a categoria de distribuidor-geral, com letra F.

• 1981-02-02 - Portaria 160/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila da Praia da Vitória.

• 1981-02-02 - Portaria 159/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital.

• 1981-02-13 - Decreto-Lei 29/81 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas relativas aos oficiais de justiça.

• 1981-02-19 - Portaria 194/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Marinha Grande.

• 1981-02-19 - Portaria 192/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal da secretaria da Auditoria Administrativa de Lisboa.

• 1981-02-19 - Portaria 193/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Loulé.

• 1981-02-24 - Portaria 205/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira.

• 1981-02-24 - Portaria 206/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta com um lugar de escriturário judicial, afecto aos serviços do Ministério Público, o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Aveiro.

• 1981-02-25 - Portaria 213/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Oeiras.

• 1981-02-25 - Portaria 214/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Estremoz.

• 1981-02-25 - Portaria 215/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha.

• 1981-03-06 - Portaria 240/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vagos.

• 1981-03-06 - Portaria 239/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Altera o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mirandela.

• 1981-03-12 - Portaria 259/81 - Ministério da Justiça

  Regulamenta a utilização gratuita de transportes públicos pelos oficiais de justiça.

• 1981-03-25 - Portaria 290/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico.

• 1981-04-02 - Portaria 313/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal Judicial de Ovar, com um lugar de escriturário judicial e outro de oficial judicial.

• 1981-04-02 - Decreto 42/81 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto n.º 654-A/76, de 31 de Julho, que regulamenta a organização e funcionamento da secretaria e do serviço de apoio da Comissão Constitucional.

• 1981-04-22 - Portaria 348/81 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Supremo Tribunal Administrativo.

• 1981-05-30 - Portaria 441/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Altera o quadro de pessoal da secretaria da Auditoria Administrativa de Lisboa.

• 1981-06-01 - Portaria 444/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Caminha.

• 1981-06-01 - Portaria 442/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Altera o quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António.

• 1981-06-01 - Portaria 443/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Altera o quadro de pessoal do Tribunal Judicial da Figueira da Foz .

• 1981-06-01 - Portaria 445/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Évora.

• 1981-06-01 - Portaria 446/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Relação do Porto.

• 1981-06-22 - Portaria 500/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta de 1 lugar de escrivão-adjunto o quadro do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses.

• 1981-06-22 - Portaria 501/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta os quadros do pessoal de diversos tribunais.

• 1981-07-09 - Portaria 570/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Cíveis e Criminais de Lisboa com 1 lugar de escrivão de direito.

• 1981-07-09 - Portaria 571/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar com 1 lugar de escriturário judicial.

• 1981-07-09 - Portaria 572/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Coimbra.

• 1981-07-09 - Portaria 574/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Cascais com 8 lugares de escrivão-adjunto.

• 1981-07-09 - Portaria 573/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Chaves.

• 1981-08-13 - Portaria 690/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal do Supremo Tribunal de Justiça.

• 1981-08-14 - Portaria 697/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal de vários tribunais.

• 1981-08-14 - Portaria 698/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta com 1 lugar de escrivão-adjunto e 1 lugar de escriturário judicial o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Anadia.

• 1981-08-14 - Portaria 696/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta com 1 lugar de escriturário judicial o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima.

• 1981-08-14 - Portaria 695/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Pombal.

• 1981-09-05 - Portaria 763/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do Tribunal Judicial do Montijo.

• 1981-11-09 - Portaria 958/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal dos Tribunais Judiciais de Matosinhos, Paços de Ferreira e Penafiel e da Secretaria-Geral dos Tribunais Cíveis e Criminais do Porto.

• 1981-11-10 - Portaria 965/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal dos Tribunais Judiciais de Águeda, Amarante, Arouca e Cartaxo.

• 1981-11-19 - Portaria 989/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta os quadros de pessoal dos tribunais de Évora e do Seixal.

• 1981-12-15 - Portaria 1055/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Ponta Delgada.

• 1981-12-15 - Portaria 1054/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta os quadros do pessoal dos Tribunais de São Pedro do Sul e de Santo Tirso.

• 1982-01-02 - Portaria 4/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim

• 1982-01-06 - Portaria 13/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta os quadros do pessoal dos Tribunais da Golegã, Portimão e Ponte da Barca.

• 1982-01-06 - Portaria 12/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Albufeira.

• 1982-01-22 - Portaria 98/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Arganil.

• 1982-01-22 - Portaria 97/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Altera os quadros de pessoal do Tribunal de Benavente e do Tribunal de Figueiró dos Vinhos.

• 1982-02-19 - Portaria 224/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Cria, no quadro de pessoal do Gabinete do Tribunal de Amarante um lugar de escriturário judicial, afecto ao serviço do Ministério Público.

• 1982-03-09 - Portaria 253/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

  Cria um lugar de escriturário judicial no Tribunal do Trabalho das Caldas da Rainha.

• 1982-03-27 - Portaria 327/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Fixa os quadros de pessoal administrativo e auxiliar das Secretarias Judiciais, referidos nos mapas I a XXXVI anexos ao Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro.

• 1982-04-06 - Portaria 357/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta os quadros de pessoal dos tribunais de diversas localidades com várias unidades afectas aos serviços do Ministério Público.

• 1982-04-07 - Assento 1/82 - Supremo Tribunal de Justiça

  Determina que para efeitos de apresentação de candidaturas às eleições para a Assembleia da República, os partidos devem ser requisitados antes de se iniciar o prazo de apresentação de candidaturas, mesmo que seja domingo o 1.º dia do prazo.

• 1982-04-26 - Portaria 414/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta um lugar de oficial porteiro, no quadro de pessoal do Tribunal de Celorico de Basto

• 1982-06-09 - Portaria 571/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Beja, Tribunal Judicial de Viana do Castelo e Tribunal Judicial de Montemor-o-Novo.

• 1982-06-24 - Portaria 632/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aprova o mapa dos quadros de pessoal de vários Tribunais Judiciais.

• 1982-07-08 - Portaria 679/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta os quadros de pessoal dos Tribunais Judiciais de Figueira de Castelo Rodrigo, Grândola, Leiria e Almeida e do Tribunal do Trabalho de Matosinhos.

• 1982-07-29 - Portaria 742/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

  Aumenta com um lugar de escrivão de direito e outro de escrivão-adjunto o quadro de pessoal do Tribunal de Família do Porto.

• 1982-09-16 - Decreto-Lei 385/82 - Ministério da Justiça

  Reorganiza as Secretarias Judiciais.

• 1982-11-24 - Decreto-Lei 458/82 - Ministério da Justiça

  Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária.

• 1985-08-05 - Decreto-Lei 320/85 - Ministério da Justiça

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que reorganizou as secretarias judiciais.

• 1986-06-09 - Acórdão 80/86 - Tribunal Constitucional

  Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, do mesmo Decreto-Lei n.º 233/80, enquanto, conjugada com o artigo 5.º, n.º 1, também deste diploma legal, permite que o ajudante de escrivão que transitou para a categoria de escrivão de direito seja provido como escrivão de direito de 1.ª classe, inconstitucionalidade derivada da violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição

• 1986-09-09 - ACÓRDÃO 80/86 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  Declara com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 233/80, enquanto conjugada com o artigo 5.º, n.º 1, também deste diploma legal,(permite que o ajudante de escrivão que transitou para a categoria de escrivão de direito seja provido como escrivão de direito de 1.ª classe), inconstitucionalidade derivada da violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição.

• 1987-12-11 - Decreto-Lei 376/87 - Ministério da Justiça

  Aprova a lei orgânica das secretarias judiciais e o estatuto dos oficiais de justiça.

• 1988-01-29 - Decreto-Lei 22/88 - Ministério da Justiça

  REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS OFICIAIS DE DILIGÊNCIAS DOS QUADROS DAS CAMARAS MUNICIPAIS QUE, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 30, NUMERO 4, DO DECRETO-LEI NUMERO 192/73, DE 30 DE ABRIL, CONTINUARAM NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NOS TRIBUNAIS MUNICIPAIS DE LISBOA E DO PORTO.